Microempreendedor individual pode fazer declaração em atraso, pagando multa e regularizando também dos impostos que não foram pagos, se houver
A data limite para fazer a declaração anual do MEI de 2022 já passou. Todos os anos, o período em que os microempreendedores individuais devem declarar o faturamento acontece no mês de maio. Em 2022, o prazo foi prorrogado até 30 de junho. Mas, caso você esteja desesperado por ter esquecido de fazer a declaração MEI de 2022, calma: dá para resolver a irregularidade.
O conselho, na verdade, é que você regularize a situação o mais breve possível, como orienta a professora de direito da FGV do Rio de Janeiro, Bianca Xavier. "Sem a declaração anual, o MEI não consegue declarar no ano seguinte e a situação vira uma bola de neve", diz Xavier. Isso acarreta juros sobre impostos atrasados, multa e, em última instância, o bloqueio do CNPJ pela Receita Federal.
Confira o passo a passo de como resolver sua situação de declaração MEI de 2022
Para resolver sua pendência com a declaração MEI de 2022, o primeiro passo é entrar no portal do Simples Nacional. Passe o cursor do mouse sobre a aba "Simei serviços" e clique em "Cálculo e Declaração". Surgirá uma nova página com a tabela "Serviços disponíveis". Nela, clique em "DASN SIMEI - Declaração Anual para o MEI".
O site, então, pede que o MEI insira seu CNPJ e declare seu faturamento do ano.
O MEI que não fez a declaração de 2022 no momento certo, perdendo o prazo entre maio e junho, terá de pagar uma multa. Além disso, se tiver atrasado também o pagamento do imposto mensal do MEI, é bom quitar os débitos, regularizando totalmente sua situação.
Segundo a professora, a multa pela falta de declaração do MEI é de 2% ao mês vezes o número de meses em atraso com relação à data de declaração sobre o valor do imposto mensal do MEI. Ou seja, a multa por não declaração seria o valor do imposto mensal do mês, vezes o número de meses que estão sendo declarados, com 2% sobre cada mês.
"Mas há um limite 20% nessa taxa de multa. E se o MEI declara espontaneamente, sem demanda da Receita Federal, ele recebe uma redução em 50% desse valor de multa. E a multa mínima é de R$ 50", explica a professora.
O valor é gerado automaticamente ao finalizar o processo de declaração MEI 2022.
Além disso, o imposto do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) deve ser pago mensalmente pelos MEIs. Ele é composto e varia de acordo com o ramo do MEI: todos pagam R$ 60,60 de contribuição federal para o INSS, visando a aposentadoria. Os MEIs que fazem parte do setor de comércio e indústria pagam, em nível estadual, mais R$ 1 para o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias). E, os que estão no setor de serviços, pagam mais R$ 5 de ISS (Imposto Sobre Serviços), a nível municipal.
"Se estiver com o pagamento do DAS em atraso, os tributos federais pagos serão atualizados com a taxa da Selic mensalmente, como um juros de mora", diz Xavier. Mesmo quem abriu a empresa há menos de um ano precisa fazer a declaração anual sobre os meses de atividade do MEI – e mesmo que os meses não tenham tido nenhum faturamento.
Organização financeira é importante
Na declaração anual, o MEI precisa informar o faturamento de cada mês. Se o MEI emite notas, esse controle financeiro é facilitado pelos portais de emissão de notas de cada prefeitura, que armazenam esses dados em uma aba de "NFs emitidas". Se não emite, é importante ter uma planilha de controle de faturamento mensal.
"A palavra-chave é 'organização'", diz a professora.
Penalidades ao MEIs que não declaram
Além da multa sobre a declaração atrasada, se o problema se acumular por muito tempo, o MEI pode ser procurado pela Receita Federal para regularizar a situação. E, se mesmo assim não fizer as declarações anuais em atraso com pagamento das multas, pode haver uma penalidade maior. "Em último caso, sua empresa pode ficar inapta pela Receita Federal, e você não conseguir emitir notas. Declarar logo diminui multa e juros, e a situação fica mais fácil de resolver", aconselha a especialista.
Dúvidas de MEI
No site da Receita Federal, há um Manual do MEI em que os microempreendedores individuais encontram passo a passos para regularizar suas situações.
