A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL) - Seccional SP enviou um ofício no dia 15 de agosto de 2023 ao Governador do Estado de São Paulo, Tarcisio de Freitas, que evite aprovar o Projeto de Lei Nº 433/2023, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) no dia 11 de agosto de 2023.
Esse projeto exige que bares e restaurantes forneçam água filtrada obrigatoriamente aos clientes.
A ABRASEL alega que essa imposição é injusta e inconstitucional, considerando que os estabelecimentos já pagam pelo fornecimento de água e que o Estado é obrigado a fornecer água potável nas torneiras. A associação também destaca que essa medida teria custos adicionais, como a instalação de sistemas de filtragem e a lavagem de copos. Além disso, enfatiza que muitos estabelecimentos enfrentam dificuldades devido à falta de mão de obra e à crise da pandemia. A ABRASEL considera essa imposição uma intromissão nos direitos constitucionais de liberdade econômica e iniciativa privada.
Caso a lei seja sancionada, a associação pretende contestá-la judicialmente, argumentando sua inconstitucionalidade.
Leia o ofício enviado na íntegra clicando aqui.