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O governo de São Paulo publicou decreto nesta quarta-feira (29) reduzindo o ICMS para os restaurantes a partir e janeiro de 2022, conforme havia anunciado em setembro. A taxa cai de 3,69% para 3,2% sobre a receita bruta para estabelecimentos optantes do regime especial do ICMS (sem direito a créditos). A medida foi possível graças a uma emenda aprovada pela Assembleia do estado, alterando a lei orçamentária para 2022.

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