01/04/13 - Lei que cria Secretaria de Micro e Pequena Empresa é publicada no Diário Oficial

 

Nova Secretaria passa a auxiliar direta e indiretamente a presidência nos assuntos sobre o setor

Foi publicada na edição desta segunda-feira (1) do DOU (Diário Oficial da União) a Lei 12.792, que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

A nova legislação altera a Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, fazendo com que os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Fazenda, da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Trabalho e Emprego não respondam mais sobre o assunto.

De acordo com texto publicado no DOU, a nova Secretaria passa a auxiliar direta e indiretamente a presidência na formulação, coordenação e articulação de políticas e diretrizes para o apoio do setor, programas de incentivo, ações de qualificação, programas de promoção da competitividade, entre outros.

A Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fonte: Infomoney