28/01/13 - Regulamento do ICMS para bares e restaurantes sofre alteração

 

Atendendo à solicitação da Abrasel-PR (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), o Governo do Paraná alterou o texto do Regulamento do ICMS, através do Decreto 6.912 publicado em 28 de dezembro de 2012. Dessa forma, outros tipos de operação ou prestação do contribuinte que tenha a alimentação como atividade preponderante também será tributado pelo Regime Especial para Bares e Restaurantes.

Com a modificação, bares e restaurantes poderão declarar o ICMS pelo Regime Especial (atualmente de 3,2% sobre a receita) não apenas sobre a venda de alimentos e bebidas, mas também sobre a venda de outros produtos, como souvenires com o nome do estabelecimento.

 

“Essa medida serve como um incentivo ao setor em um momento propício para preparar o Estado do Paraná para atender a uma demanda crescente de clientes, especialmente com a realização de grandes eventos previstos para os próximos anos, como a Copa do Mundo, quando muitos turistas comprarão lembranças em bares e restaurantes”, afirma Bruno Draghi, diretor da Abrasel-PR.

Com a alteração, o Regime Especial do Estado do Paraná outorga aos bares e restaurantes os mesmos benefícios que estes estabelecimentos têm em São Paulo.

Fonte: Bem Paraná