Por que a lei?

O Governo do Estado de São Paulo quer assegurar à criança e ao adolescente a proteção de sua saúde e qualidade de vida futura, prevenindo danos relacionados ao consumo de álcool e uma possível incapacidade de atingir seus objetivos familiares, profissionais e sua inserção social.

Mesmo proibida para menores, a ingestão de álcool por adolescentes cresceu nos últimos anos e é hoje um grande problema de saúde pública. Estudo realizado em 1996 pelo Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas da Universidade Federal de São Paulo em dez estados brasileiros, mostrou que 19% dos jovens entre 10 e 18 anos tomavam bebida alcoólica mais de seis vezes por mês. Em 1989, esse índice era de 14%. Os que consumiam álcool cerca de 20 vezes por mês passaram de 8% para 12%.

Entre maio e julho de 2011, uma pesquisa realizada no Estado de São Paulo pelo Instituto Ibope apontou que 94% dos adultos e 88% dos adolescentes acham fácil, ou muito fácil, menores de 18 anos conseguirem bebidas alcoólicas. E que 39% já compraram bebidas pessoalmente.

Ou seja: há a necessidade de controle pelos governantes por meio de fiscalização constante. A Lei nº 14.592, de 19 de outubro de 2011, regulamenta no Estado de São Paulo o trabalho de fiscalização e controle para que seja cumprida a proibição de se vender, oferecer, fornecer, entregar ou permitir o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes.

Link para baixar a lei: Lei nº 14.592

 

A quem se aplica?

A nova lei aplica-se a bares, restaurantes, casas noturnas, casas de espetáculos, lanchonetes, padarias, lojas de conveniências, adegas, feiras, eventos e afins. Esses locais não poderão vender, oferecer ou entregar bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e deverão cuidar para que as bebidas não sejam consumidas por menores, mesmo acompanhados de pais, responsáveis ou qualquer outro adulto.

 

Legislação no mundo

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), em todo o mundo, cerca de 11% das pessoas que bebem têm ao menos um episódio de consumo excessivo por semana.

Dentro desse contexto, os homens são os campeões: para cada mulher que abusa da bebida, quatro homens fazem o mesmo. O levantamento feito pela entidade indica que homens brasileiros bebem até 24,4 litros de álcool por ano, enquanto que a média no mundo é de 6,1 litros. Já as mulheres, bebem 10 litros, em média.

Desde 1999, cerca de 34 países aderiram a algum tipo de política pública contra o consumo abusivo de álcool. Na Europa, por exemplo, o consumo excessivo de álcool constitui grave problema de saúde pública que continua a atingir um número crescente de pessoas.

Calcula-se que 7,4% dos problemas de saúde e morte prematura na União Européia tenham origem no consumo excessivo de álcool. Os jovens são especialmente afetados: o abuso do consumo de bebidas alcoólicas é a causa da morte de 10% das moças e 25 % dos rapazes, entre os 15 e os 29 anos de idade.

Para reduzir os danos causados pelo abuso de álcool, a UE definiu como estratégia cinco prioridades: proteger os jovens e as crianças; lutar contra a condução em estado de embriaguez; reduzir os efeitos nocivos do consumo de álcool pelos adultos; realizar ações de sensibilização; e recolher dados confiáveis para pesquisas.

 

Fiscalização

O Estado de São Paulo terá 500 agentes da Vigilância Sanitária Estadual e do Procon-SP especialmente treinados para garantir o cumprimento da nova lei estadual que proíbe a venda, oferecimento, bem como o consumo de bebidas alcoólicas por menores de idade em bares e estabelecimentos comerciais em todo o Estado.

No último dia 19 de outubro, 200 fiscais na capital e outros 300 na Região Metropolitana, interior e litoral iniciaram uma série de blitze educativas nos estabelecimentos comerciais, com distribuição de material e orientação dos responsáveis quanto às novas restrições. O trabalho será realizado ao longo de 30 dias e, a partir daí, a fiscalização começará efetivamente.

A lei paulista determina sanções administrativas, além das punições civis e penais já previstas pela legislação brasileira, a quem vende bebidas alcoólicas a menores de idade. Além dos fiscais do Procon-SP e da Vigilância Sanitária Estadual, as ações educativas e de fiscalização também contarão com apoio da Polícia Militar.

O que será fiscalizado?

Os técnicos da Vigilância Sanitária e do Procon, com o auxílio da Polícia Militar, fiscalizarão a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega ou a permissão do consumo de bebida alcoólica a menores de 18 anos, assim como a afixação dos avisos de proibição.

Avisos de proibição: devem seguir o modelo disponível neste site – na seção downloads – e serem fixados em locais de ampla visibilidade no estabelecimento, para que todos possam vê-los.

Proibição de consumo: quem vende, oferece, fornece, entrega ou permite o consumo de bebida alcoólica por menores de 18 anos em suas dependências será punido, ainda que não tenha vendido essa bebida.

Documento de identidade: sempre que o consumidor mostrar interesse em consumir bebida alcoólica deve ser exigido o documento de identidade para comprovar a sua maioridade. O estabelecimento pode recusar o fornecimento para quem não apresentar o documento.

Importante: o próprio estabelecimento é responsável por comprovar aos fiscais a idade do consumidor de bebida alcoólica em suas dependências. Além de exigir documento de identidade, o estabelecimento pode utilizar mecanismos de controle, como cadastro, pulseiras etc.

Autosserviços: em supermercados, lojas de conveniência, padarias e similares, as bebidas alcoólicas devem ser expostas em locais próprios, separados dos demais produtos colocados à venda. Esses locais também deverão conter avisos de proibição em número suficiente para garantir a sua visibilidade na totalidade dos ambientes do estabelecimento.

 

Quais são as punições previstas?

Multa, interdição e perda da eficácia da inscrição estadual, fixadas de acordo com a gravidade da infração e, no caso da multa, com a capacidade econômica do estabelecimento.

As infrações podem ser leves, médias ou graves:

Multa: pode variar de 100 (cem) a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP*, de acordo com a gravidade da infração e a condição econômica de cada estabelecimento, conforme quadro abaixo, sendo aplicada em dobro em caso de reincidência.

* O valor da UFESP é fixado pela Secretaria da Fazenda no final de cada ano para aplicação no ano seguinte.

 

Valores das multas em UFESP

Interdição: a primeira interdição será de 15 dias e poderá chegar a 30 dias se o estabelecimento for reincidente em infrações graves.

Perda da eficácia da inscrição estadual: será aplicada pela Secretaria da Fazenda quando for descumprida a interdição ou se o estabelecimento cometer outra irregularidade após ter sido aplicada a interdição e implica no encerramento definitivo das atividades do estabelecimento.

Link para Downloads dos avisos: http://www.alcoolparamenoreseproibido.sp.gov.br/?page_id=33