22/11/12 - Restaurantes de todo o país podem ser proibidos de servir couverts não solicitados

 

Caso o estabelecimento sirva o item, ele não poderá cobrá-lo, será uma cortesi

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que proíbe que bares e restaurantes de servir qualquer produto que não foi solicitado pelos consumidores, conhecidos como couverts.

De acordo com a proposta, do ex-deputado Major Fábio (DEM-PB), caso o estabelecimento sirva o item não pedido, o produto deverá ser considerado uma cortesia, ou seja, não poderá ser cobrado.

 

 

Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor já impede os fornecedores de produtos ou serviços de entregar ao consumidor qualquer item sem solicitação anterior.

“No entanto, acreditamos que nossa proposição vem somar a legislação já estabelecida por explicitar que tudo o que for servido ao consumidor sem sua solicitação deverá ser considerado como cortesia e, portanto, não poderá ser cobrado”, argumentou o autor do projeto, segundo a Agência Câmara.

Fonte: Infomoney