09/11/12 - Abrasel apoia posição do Sinditabaco em ação contra a Anvisa

 

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) considera positiva a iniciativa do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (Sinditabaco) de ajuizar ação contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) visando reverter a proibição do uso de ingredientes em produtos de tabaco prevista na Resolução n.º 14. Além da cadeia produtiva do fumo – dos pequenos produtores aos funcionários da indústria – a medida certamente causará grave prejuízo aos estabelecimentos que comercializam cigarros exclusivamente para adultos, seguindo rigorosamente todas as restrições da legislação em vigor.

 

Como entidade representativa de um milhão de empresas que geram seis milhões de empregos diretos no Brasil, a Abrasel considera que a medida da Anvisa representa um perigoso precedente que, se mantido, pode se estender para outros setores. “O tema deve ser tratado no âmbito do Congresso Nacional, que tem a atribuição exclusiva de legislar. Ou seja, uma regulamentação desse tipo precisa ser feita obrigatoriamente por meio de legislação federal e não por uma Resolução”, afirma o presidente da entidade Paulo Solmucci Jr.

Os cigarros que utilizam ingredientes em sua composição são legais, regulamentados por legislação federal e representam a quase totalidade do mercado brasileiro. São consumidos por um público que continuará buscando um produto com o qual já está habituado. Simplesmente banir esse tipo de cigarro, portanto, representará perdas importantes para o setor de bares e restaurantes de todo o País e incentivará o contrabando que já afeta o comércio regularmente estabelecido.

Por todos esses motivos, a Abrasel espera que a Justiça reveja a medida arbitrária da Anvisa e proteja os empregos de milhões de brasileiros.

Para entender o caso

A Resolução da Diretoria Colegiada n.º 14 (RDC 14) foi publicada no Diário Oficial em 16 de março de 2012. Ela proíbe, de maneira generalizada, a utilização de praticamente todos os ingredientes contidos em aproximadamente 99% dos cigarros vendidos no Brasil.

É importante lembrar que todo cigarro tem como principal componente a folha de tabaco. Menos de 3% desses produtos contêm algum ingrediente que se sobressai ao sabor do tabaco. Mas a Resolução não se limita a esses produtos específicos. A medida também proíbe o uso de ingredientes que diferenciam uma marca da outra e são importantes para manter a uniformidade do sabor dos cigarros, mesmo que o tabaco seja de safras diferentes.

Ou seja, o que a Anvisa está tentando fazer é proibir a comercialização de todo e qualquer cigarro vendido no mercado brasileiro, o que sabidamente não lhe compete.