19/10/12 - Estado dispensa uso de emissor de cupom fiscal

 

As microempresas catarinenses terão um gasto a menos. O governador Raimundo Colombo assinou, ontem, decreto que dispensa o uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para empresas com renda anual de até R$ 120 mil e optantes do Simples Nacional.

A lei federal de 1997, regulamentada pelo Estado em 1998, exigia que todas as empresas que trabalhassem com cartões de crédito e débito, mesmo as bem pequenas, tivessem um ECF, acompanhado de um programa de computador. O decreto extingue a exigência, mas não dispensa a emissão de notas fiscais pelas empresas.

A diferença é que as notas, agora, serão só manuais. A empreendedora individual Clarisse Teixeira Ramos abriu uma loja de produtos naturais há dois meses, na Capital. Ela já havia pesquisado preços do ECF, e estava prestes a comprar um por R$ 1,6 mil. Quando soube da medida do governo, Clarisse comemorou a economia.

Segundo ela, R$ 1,6 mil significam o aluguel de um mês da loja mais todos os produtos que tem em estoque hoje. O decreto vai beneficiar 50 mil estabelecimentos de SC. A Secretaria de Estado da Fazenda informou que os impostos dessas empresas significaram menos de 0,5% da arrecadação mensal do Estado em 2011. Para o governo, no entanto, a principal contribuição das microempresas é a geração de empregos.

O secretário de Estado da Fazenda, Nelson Serpa, espera que a medida impacte, até, no desempenho financeiro dos pequenos estabelecimentos. O presidente da Federação das Micro e Pequenas Empresas de SC (Fampesc), Márcio da Silveira, afirmou que a orientação para os empresários, diante de possíveis brechas na fiscalização com o novo sistema, é a de sempre emitir as notas ficais.

 

Mudanças no caixa

Como era

1. Pela lei, toda empresa que aceitasse cartão de crédito e débito, mesmo que com renda anual abaixo de R$ 120 mil, precisava ter o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) integrado ao software Programa Aplicativo Fiscal (PAF). Os dois mecanismos eram considerados obrigações acessórias.

2. O PAF mandava os dados de todas as compras para o sistema da Secretaria da Fazenda.

3. O equipamento e a sua instalação custavam cerca de R$ 3 mil. E o software exigia manutenção periódica.

4. Quando fiscalizadas, as empresas que não tinham o equipamento e o software recebiam uma notificação e tinham um prazo para a instalação. Caso não cumprissem, eram multadas em R$ 5 mil.

 

Como ficou

1. De acordo com o decreto do governador, as empresas com renda anual abaixo de R$ 120 mil e inclusas no regime tributário Simples Nacional não precisam mais do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nem do software PAF, mesmo que aceitem cartões de crédito e débito.

2. Os estabelecimentos beneficiados pela medida do governo precisam continuar emitindo nota fiscal, mas ela pode ser manual, como o tradicional bloquinho.

3. O controle da Fazenda do pagamento de impostos será através dos dados disponibilizados pelas empresas de cartão de débito e crédito. Elas mandam um relatório mensal para a Fazenda com todas as compras feitas em uma bandeira em determinada loja.

4. Os pagamentos em dinheiro ficam sujeitos à sonegação do imposto. Mas a Fazenda tem outras formas de controle, como o histórico dos resultados da empresa em seu sistema.

 

Fonte: Diário Catarinense