08/10/12 - Estados podem deixar de cobrar ICMS em gorjeta

 

Os Estados do Rio de Janeiro, Paraíba e Acre também foram autorizados pelo Conselho Nacional de Política fazendária (Confaz) a deixar de cobrar o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a gorjeta recebida no fornecimento de alimentação e bebidas por bares, restaurantes e hotéis.

A liberação foi instituída por meio do Convênio ICMS nº 113, publicado no Diário Oficial da União.

Os estabelecimentos de São Paulo, Espírito Santo e Distrito Federal já haviam obtido a mesma benesse do órgão.

 

O aproveitamento do benefício fica submetida às regras de controle dispostas na legislação estadual. O governo paulista já publicou decreto que regulamenta a aplicação do benefício. Nele, por exemplo, o Estado estabelece que as gorjetas, de até 10%, poderão continuar a ser cobradas junto com a conta ou não. Além disso, o decreto determina que o valor pode ser pago junto com a conta, por cartão de débito ou crédito.

Várias empresas discutiam na Justiça a legalidade da cobrança do imposto sobre esses 10%.

 

Fonte: Valor Econômico