04/10/12 - Bares e restaurantes podem ser obrigados a oferecer cardápio em braile

 

Estabelecimento que não oferecer o cardápio em braile, será multado em R$ 100,00, reajustado com base no índice de correção de tributos federais

O projeto de Lei da Câmara dos Deputados que pretende obrigar restaurantes, bares e lanchonetes a ter, pelo menos, um exemplar do cardápio em braile para atender clientes com deficiência visual, está pronto para ser votado na CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) do Senado.

 

Segundo o projeto, o estabelecimento que não oferecer o cardápio em braile, será multado em R$ 100,00, reajustado com base no índice de correção de tributos federais.

Em caso de reincidência da infração o valor será duplicado. A lei que resultar do projeto, terá 180 dias para entrar em vigor após ser publicada.

Se o projeto for aprovado na CDH, sem emendas e não houver recurso para votação em Plenário, o projeto deve ser encaminhado à Presidência da República para sanção.

 

Fonte: Infomoney