21/09/12 - Governo do Paraná sanciona lei que regulamenta o serviço de couvert

 

Restaurante que oferecer serviço sem informar cliente não pode cobrar. Medida é válida para o couvert servido antes das refeições

O governador do Paraná, Beto Richa, sancionou a chamada Lei do Couvert. A nova legislação, criada na Assembleia Legislativa, regulamenta a venda de aperitivos sólidos e líquidos, antes das refeições, em bares e restaurantes. A medida deve entrar em vigor no dia 18 de outubro de 2012.

O objetivo da nova lei é fazer com que os comerciantes informem aos consumidores, claramente, o que é e quanto custa o serviço. Dessa forma, os clientes podem optar se querem ou não o couvert.

 

De acordo com a lei, os estabelecimentos que não informarem os clientes não vão poder cobrar pelo serviço. Além disso, quem descumprir a legislação estará sujeito a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Para o autor da proposta na Alep, deputado Bernardo Ribas Carli, a nova lei ajuda os consumidores. "É uma regulamentação para que o direito do consumidor possa ser questionado. Para ter explícito que serviço será cobrado e o cliente não tenha surpresa na hora de pagar a conta", afirma.

 

Fonte: G1