Presidente da Abrasel no Ceará estima que o tempo de adequação não é suficiente e que os pequenos negócios enfrentarão dificuldades para custear o novo cardápio

Restaurantes, bares e hotéis terão de dispor de cardápios escritos em braile (sistema de escrita tátil para pessoas cegas ou com baixa visão) até abril deste ano no Ceará. A determinação está prevista na Lei nº 16.712, assinada pelo governador Camilo Santana (PT). A avaliação é que a medida será importante para um mercado inclusivo. No entanto, há incerteza sobre a viabilidade da adequação de todos os cerca de 20 mil estabelecimentos no prazo estipulado de 120 dias, a contar de janeiro. 

O texto, porém, não define como será realizada a fiscalização. Por se tratar de uma relação de consumo, o cliente que observar o não cumprimento da norma deverá recorrer ao ao Ministério Público Estadual (MP) ou ao Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza). Eliseu Barros, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis Ceará (ABIH), entende a Lei como uma oportunidade para a rede hoteleira incrementar o mix de serviços.”Já é bastante usado em hotéis aqui e mundo afora, mas a medida é muito bem-vinda”. Ele pondera que as empresas de impressão em braile precisam estar preparadas para atender a demanda de todo o Estado. 

Já Rodolphe Trindade, presidente da Abrasel no Ceará, estima que o tempo de adequação não é suficiente e que os pequenos negócios enfrentarão dificuldades para custear o novo cardápio. “Foi algo aprovado sem diálogo com o empresariado”.  Os segmentos ainda não calcularam o custo da mudança. A Abrasel no estado se manifestou por meio de nota oficial onde rechaça veemente a lei, confira abaixo na íntegra:

"A lei em si tem boa intenção, mas na prática tem pouco efeito, já que para a pessoa com deficiência visual chegar sozinho até o estabelecimento, precisa de muitas outras acessibilidades, como calçadas sem buraco ou obstáculos, ponto de ônibus com informações em braile e outras coisas mais. Dessa forma, a pessoa com necessidade especial sempre vai acompanhado a nossos estabelecimentos e dessa forma dispensam o cardápio em braile, já que tem auxílio de outra pessoa pra leitura. Em Fortaleza temos exemplo de diversos estabelecimentos que já possuem cardápio em braile, já que lá a muito tempo existe uma lei municipal, e o resultado é que raramente uma pessoa com deficiência utiliza um cardápio em braile, mesmo sendo oferecido. O poder público com essa lei, está fazendo as coisas de traz pra frente, começando a adequação pelo fim. É preciso primeiro dar condições de locomoção dessas pessoas pra depois implantar essa lei. Outro problema que essa lei enfrentará, é a falta de estrutura pra fiscalização de seu cumprimento".


Outras entidades também se manifestam


O presidente do Sindicato de Restaurantes, Bares, Barracas de Praia, Buffets e Similares do Estado do Ceará (Sindirest), Antônio Alves, reitera que a diretriz deveria ter sido debatida. “São poucas as gráficas que fazem o procedimento, mas era uma demanda necessária. Apesar de ter um custo, talvez, a tecnologia ajude a baratear”, pensa. 

Para Fátima Queiroz, presidente da Associação de Barracas da Praia do Futuro, a mudança terá efeitos positivos. “Sem dúvida, vai gerar um custo, mas tudo que é feito para melhorar o acesso é fundamental. Depois, percebe-se que aquela despesa trouxe melhorias para o estabelecimento”, avalia. 

O impacto no mercado, talvez, não seja expressivo na fase de implantação. Mas, para as pessoas com deficiência visual, o cumprimento da legislação significa acessibilidade e independência. Segundo o professor de orientação de mobilidade do Instituto dos Cegos do Ceará, André Frota, essa população depende de alguém para ler o cardápio ou recorre aos aplicativos. 

No entanto, nem sempre é possível contar com a tecnologia e a boa vontade de quem está por perto. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) já prevê que o cego tem direito de usufruir com equidade tudo aquilo que está acessível para quem não possui a limitação.  A gerente de Políticas Públicas da coordenadoria de Política Públicas do Ceará, Gislana Vale, comemora a mudança. “Em torno de 20% dos deficientes do Ceará são cegos. O mercado começa a se abrir numa perspectiva de público consumidor. Nós consumimos da mesma forma e alcançamos outros espaços”, destaca o poder de compra do público.

Fonte:
O Povo