Abrasel no Mato Grosso do Sul participa de audiência na Câmara Municipal

A Audiência pública na Câmara Municipal discute a Lei do Silêncio em Campo Grande, nesta segunda-feira (17). O debate tem como foco ainda a revisão da Lei de Ordenamento o Uso e Ocupação do Solo e o funcionamento dos bares e restaurantes no município. A audiência é proposta pela Comissão Permanente de Indústria, Comércio, Agropecuária e Turismo da Casa de Leis, presidida pelo vereador João César Mattogrosso. A comissão tem ainda a vereadora Dharleng Campos como vice-presidente, além dos vereadores Vinicius Siqueira, Junior Longo e André Salineiro. 

O debate foi motivado pelas restrições relacionadas ao limite sonoro imposto para estabelecimentos e eventos. Em março deste ano, decisão judicial derrubou lei municipal que estabelecia até 90 decibéis no som durante o período noturno. Agora, esse limite está em 45 decibéis, conforme estabelecido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 

Com a decisão, foram extintas alterações no Código de Polícia Administrativa de Campo Grande de 1992, referentes à poluição sonora, e na Lei do Silêncio, aprovada em 1996, as quais flexibilizavam parte das exigências. A polêmica ocorre porque estabelecimentos estão enfrentando dificuldades para cumprir essas normas e alguns tiveram até mesmo que fechar as portas. 

Está prevista a participação dos vereadores e representantes da Abrasel no Mato Grosso do Sul, Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH-MS), Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), Campo Grande Destination, Conselho Estadual de Turismo, Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomercio-MS), Fórum de Cultura de Campo Grande, Ministério Público Estadual (MPMS), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS), órgãos de fiscalização, Poder Executivo Estadual e Municipal, além de empresários da Capital.

Fonte: Diário Digital