Sebrae e entidades que compõem a Unecs entram como partes interessadas em ação contra substituição tributária do ICMS no Simples Nacional

 

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Paulo Solmucci, Gilmar Mendes e Guilherme Afif


O presidente da Abrasel e da Unecs, Paulo Solmucci, participou nesta quarta-feira (24), ao lado presidente do Sebrae, Guilherme Afif, de uma audiência com o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo era tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a substituição tributária do ICMS no Simples Nacional. Outras entidades representativas das pequenas e médias empresas também estavam presentes.

A ação, que no STF está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, se opõe ao regime de substituição tributária das Micro e Pequenas Empresas, defendendo que essa sistemática as obrigaria a pagar mais impostos do que as grandes empresas. “Isso é algo que tem nos machucado há muito tempo e chegou num ponto insuportável, que é exatamente hoje você ter a pequena empresa tendo um tratamento jurídico diferenciado às avessas. Ela paga mais imposto que a grande empresa. Isso é uma discussão muito profunda e nós estamos agora com a OAB e entramos como amicus curiae com todas as entidades representativas do segmento de pequenas empresas e que se sentem prejudicadas”, afirmou o presidente do Sebrae, Guilherme Afif.


A ADI tem o apoio do Sebrae, da Fenacon e das entidades que compõem a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs); Abras, Abad, Abrasel, Afrac, Alshop, Anamaco, CACB e CNDL. "É um tema de extrema importância para o desenvolvimento econômico do Brasil. Estamos aqui lutando para corrigir essa distorção que leva MPEs a pagaram mais impostos que as grandes empresas. O pequeno e médio negócio é maioria no setor de comércio e serviços. Vamos continuar construindo um Brasil Novo, onde empreender e gerar empregos seja cada vez mais simples", afirmou Paulo Solmucci, que atualmente preside a Unecs.

*Com informações da CNDL