Lei publicada hoje no DOM exige que estabelecimentos do setor alimentício informem aos consumidores se alimentos contém glúten, açúcar, lactose, ou se são diet ou light. Multa em caso de descumprimento é de R$ 500

buffet restaurantes bh

Bares, restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos do ramo alimentício de Belo Horizonte terão que se adequar a uma nova lei sancionada pelo prefeito Alexandre Kalil (PHS). A regra, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta-feira determina que os locais terão que apresentar informações sobre a presença de substâncias que podem afetar a saúde de algumas pessoas, com glúten e açúcar. O texto deve ser regulamentado nos próximos 60 dias.

“O estabelecimento comercial que serve alimento preparado no local para consumo imediato, situado no município, apresentará informação relativa a presença ou não, na elaboração ou na composição dos pratos, de glúten, lactose e açúcar, assim como se o alimento é dietético ou light”, diz a Lei º 11.116, de 21 de junho de 2018. A lei não vai se aplicar a microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.

Segundo o texto, as informações sobre a composição e características dos alimentos deverão ser apresentadas no cardápio, painel descritivo, embalagem, ou posta ao lado de cada alimento, individualmente.

Os estabelecimentos que descumprirem a lei estão sujeitos a sanções que vão de advertência a multa de R$ 500, que pode dobrar em caso de reincidência. Os locais terão 20 dias para se adaptar ao disposto na lei a partir da data de publicação.

A lei teve origem em um projeto da vereadora Nely Aquino (PRTB). Em sua justificativa, ela disse que o objetivo é estender uma regra que já é aplicada em alimentos industrializados para evitar incidentes gastronômicos. “Isto porque podem causar alterações severas aos portadores de doença celíaca, intolerância a lactose ou diabetes, que podem causar consequências que variam desde um sério desconforto até a morte, nos casos mais agudos de diabetes, por exemplo. Da mesma forma, a indicação para alimentos com características 'diet' e 'light' serve para orientação dos diabéticos”, explica a vereadora no projeto.

Em nota, a Abrasel em Minas Gerais informou que na época da aprovação da lei a Associação fez um acordo com os vereadores para que a mesma não fosse sancionada e, por erro de gabinete, teria seguido para sanção. A Associação alega que entrará com uma  Ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), que será anexada à proposição de revogação da lei a ser realizada pelo vereador Léo Burguês, nesta segunda-feira (25).



Com informações do Estado de Minas