17/07/12 - Governo 'emperra' lei federal antifumo criada há 7 meses

 

Em vigor desde dezembro, norma que restringe cigarro não foi regulamentada. Sem definição das punições e do que pode ou não ser feito, regra é desrespeitada nas cidades brasileiras

Em vigor há sete meses, a lei antifumo nacional -comemorada na época da sanção pelo ministro Alexandre Padilha (Saúde)- ainda não foi detalhada pelo governo federal.

Sem definições claras do que pode ou não ser feito, e das punições envolvidas, é fácil encontrar exemplos de que a lei "não pegou".

O atraso na regulamentação da lei preocupa entidades da saúde, que temem pressões do lobby tabagista e flexibilizações na norma.

Além de proibir o fumo em locais coletivos fechados, a nova norma federal, que se sobrepõe às estaduais e municipais já existentes, limitou a propaganda do cigarro à exposição dos maços nos locais de venda. Foram proibidos os cartazes e as placas com desenhos e fotos do cigarro.

A Folha flagrou situações que, segundo especialistas envolvidos na regulamentação, afrontam a ideia da regra nesses pontos.

Em Brasília, por exemplo, é possível fumar na entrada principal do Congresso e na saída inferior do aeroporto - ambos os locais são cobertos e fechados em duas e três laterais, respectivamente.

Seguindo a lei paulista - em que deve se basear a nacional -, o fumo nesses locais seria proibido porque a fumaça não é dissipada.

Já a outra cena que contraria a nova lei federal pode ser vista em mais cidades, incluindo Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro: em muitos pontos de venda, há placas com propaganda de cigarro.

As legislações estaduais não tratam desse tema, cujo regramento é exclusivamente federal, afirma Maria Cristina Megid, diretora do centro paulista de vigilância sanitária.

 

Atraso

A definição do que será considerado "recinto coletivo fechado" e as novas regras para a propaganda nos pontos de venda deveriam ter saído em março. Esse foi o prazo indicado pelo ministro Padilha em dezembro, mês da sanção.

À época, ele comemorou a aprovação da lei e encomendou a proposta de regulamentação a uma comissão técnica interministerial. Segundo a reportagem apurou, o grupo enviou o texto há dois meses ao ministério, mas este ainda não finalizou a proposta, que deve ser feita por meio de decreto.

A demora inquieta entidades ligadas à saúde, que enviaram uma carta neste mês ao governo cobrando acesso à proposta em gestação e urgência em sua divulgação.

O governo também recebeu cartas de entidades que criticam as novas regras e pedem que a lei seja flexibilizada.

Além de administrar as polêmicas sobre a regulamentação, o governo tem que mobilizar a base aliada para evitar que o Congresso derrube a proibição fixada pela Anvisa de cigarros com sabor.

Procurado, o ministério afirmou que a nova lei não prevê um prazo para regulamentação e que a pasta nunca trabalhou com uma data. Argumentou ainda que o tema é de interesse de várias áreas e, por isso, está em discussão por diferentes ministérios.

Fonte: Folha de S. Paulo