Texto considera excessiva cobrança igual ou superior a duas vezes valor de entrada

Já está em vigor no Estado do Rio uma lei que proíbe bares, restaurantes e casas noturnas de cobrarem multa ou taxa abusiva em caso de extravio ou danos na comanda do cliente. A nova regra foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (8).

A lei protege o cliente que danifica ou tem o boleto, cartela, ou qualquer outro meio de registro de consumo extraviado. A nova regra atinge bares, restaurantes, boates, casas noturnas ou qualquer empresa deste ramo que utilizem destes tipos de controle. Segundo o texto, por abusivo entende-se o valor igual a ou superior a duas vezes o valor do ingresso ao local. No casos de restaurantes que comercializam refeições a peso, o valor da cobrança pelo extravio do registro da pesagem não poderá ultrapassar o custo equivalente a um quilo do produto comercializado.

Para o presidente da Abrasel no Rio de Janeiro, Roberto Maciel, este é mais um exemplo de lei onerosa para o setor. "Não temos políticos interessados em trabalhar para melhorias concretas, apenas se intrometem na iniciativa privada". A Abrasel no estado diz que vai se reunir em breve com o poder público para discutir melhorias para o setor de alimentação fora do lar. "Certamente esse assunto entrará em pauta", diz.

O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o estabelecimento às multas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Fonte: Extra