Presidente da Abrasel em Santa Catarina, considera uma vitória a não demolição total dos estabelecimentos, mas crítica insegurança jurídica


O Tribunal Tribunal Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, decidiu em julgamento manter os beach clubs de Jurerê Internacional, em Florianópolis, mas determinou que sejam demolidos acréscimos às estruturas que estejam em desacordo com um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) feito com Ministério Público Federal (MPF) em 2005. Cabe recurso da decisão.

O TAC diz que os beach clubs precisam ter licenças de órgãos ambientais e fazerem adequações em relação à preservação da vegetação e saneamento. O acordo também estabelece limites em construções como calçadas e passarelas. De acordo com o tribunal, a relatora do processo, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, julgou que a área ocupada pelos beach clubs está sobre dunas e restinga, em Área de Preservação Permanente, e sobre terrenos de marinha. Porém, afirmou que “as estruturas de alvenaria existentes à época do TAC podem e devem ser mantidas, no interesse da comunidade local, devendo, imperiosamente, dentre outros destinos, garantir apoio aos banhistas e ao turismo”.

Posicionamento

Raphael Dabdab, presidente da Abrasel em Santa Catarina, considera uma vitória a não demolição total dos estabelecimentos, mas crítica a insegurança jurídica que, segundo ele, afasta importante investimentos para o turismo na região. "Somos contrários à posição extrema e radical de ações demolitárias. Acreditamos que por meio de diálogo e bom senso é possível conciliar desenvolvimento e proteção ambiental", diz.


Ainda segundo ele, Florianópolis está estagnada economicamente por conta da arbitrariedade dos órgãos públicos. Ele cita como exemplo vários empreendimentos, como o Hotel da Ponta dos Corais, que não tiveram continuidade devido à burocracia. "Os investidores não se sentem confortáveis para empreender em uma cidade onde do dia para noite perde-se licenças e ganha-se o a ameaça de demolição. Na tentativa de encontrar uma equação inteligente, a Abrasel em Santa Catarina participa do projeto Floripa Sustentável, que une vários setores da sociedade civil em prol do desenvolvimento aliado à preservação ambiental.

Decisões


Também foi decidido que autorizações, licenças e alvarás concedidos como garantia de qualquer forma de ocupação além do estabelecido no TAC passam a ser nulos. Tudo o que foi construído para além dos limites originais dos postos de praia precisa ser demolido em 30 dias após a intimação dos réus. Em caso de descumprimento, foi estipulada multa diária de R$ 100 mil. Por fim, o tribunal decidiu sobre as indenizações. Os atuais locatários dos beach clubs precisarão pagar R$ 100 mil para cada temporada de locação por causa da degradação ambiental e ocupação do patrimônio público. A Ciacoi, por ser a proprietária dos imóveis dos postos da praia, deverá pagar R$ 10 milhões. Conforme o TRF4, o valor da indenização será dividido da seguinte forma: 20% do total serão destinados à reparação dos danos por ocupação de bens públicos e 80% à reparação por danos ambientais. O montate dos 20% será dado à Associação de Moradores de Jurerê Internacional (Ajin) e o de 80%, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

* Com informações do G1