Ainda são necessários alguns ajustes na proposta encaminhada pelo Confaz para estabelecer a diferenciação do valor da gorjeta sugerida na conta e no comprovante fiscal

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Bares e restaurantes estão isentos de pagar ICMS sobre a gorjeta, segundo anúncio da Comissão Técnica Permanente do ICMS, que integra o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A decisão responde a uma demanda encaminhada ao órgão pela FBHA e é um desdobramento da lei nº 13.419, que regulamentou a gorjeta em março deste ano.


De acordo com a lei sancionada pelo presidente Michel Temer, a gorjeta não integra mais o faturamento da empresa e por isso, se faz tão importante estabelecer um sistema de cobrança que facilite empresários e contadores a fazerem esta separação. Para o vice-presidente da Associação Brasileira de Automação para o Comércio (Afrac), Luis Garbelini, são necessários alguns ajustes na proposta encaminhada pelo Confaz para estabelecer a diferenciação do valor da gorjeta sugerida na conta e no comprovante fiscal. “Precisamos agora ajustar, juntos, como isso será operacionalizado nos bares e restaurantes, no que tange a emissão dos comprovantes fiscais pelas empresas de software”, propõe.

Garbelini comenta ainda que a Afrac fez um amplo estudo para apresentar uma proposta que atenda à essa nova demanda do setor de alimentação fora do lar. “Trabalhamos meses em uma solução que resolvesse isso da melhor maneira, considerando as soluções fiscais adotadas em cada estado. Temos a resposta e a ideia é fazer a mudança em um bloco coeso”, afirma.