Antes, donos precisavam até pagar propina para fiscais não aplicarem multa


O prefeito Marcello Crivella sancionou uma lei complementar que regulariza os restaurantes localizados na Rua Dias Ferreira, point gastronômico e badalado do Leblon. Com isso, os estabelecimentos do local poderão tirar seus alvarás de funcionamento. Até então, muitos restaurantes funcionavam com licenças improvisadas para lachonetes ou buffet e precisavam até pagar propina para os fiscais municipais da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização (CLF), que cobravam entre mil reais e R$ 1.500 por mês, conforme reportagem publicada pelo GLOBO em 2014. Quem não concordava com o pagamento, recebia uma multa, também mensal, de valor um pouco superior.

A origem do problema estava no antigo decreto municipal 6.115, assinado pelo então prefeito Roberto Saturnino Braga em setembro de 1986. Para proteger o Leblon do avanço da construção civil, diversas ruas passaram a ter restrições de uso, como, por exemplo, regras de gabarito diferentes para cada área do bairro. Uma das restrições atingiu em cheio o setor de restaurantes. Novas casas foram proibidas de ser abertas em um grupo de 14 vias, entre elas a Dias Ferreira.


Fonte: O Globo