CONFAZ RECONHECE DIREITO DE ESTADOS A NÃO COBRAREM ICMS SOBRE GORJETA PAGAS EM RESTAURANTES

 

Depois da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES- ABRASEL SP, obter sentença judicial excluindo a cobrança de ICMS sobre gorjetas, outros estabelecimentos em vários estados propuseram a ação e o CONFAZ acabou por permitir que os demais Estados isentam todos bares e restaurantes do tributo.

“Foi uma decisão cuja justiça é elementar”, diz Joaquim Saraiva, presidente da entidade. “A ABRASEL sempre defendeu que gorjeta e pagamento espontâneo, por serviço ao garçom. Não tem sentido cobrar imposto sobre ela e cobrar do estabelecimento”, completa o presidente.

Saraiva ainda afirma que cabe as demais lideranças em outros estados, seccionais da ABRASEL, exigir que os governadores isentam estabelecimentos ou então se socorram do Judiciário.

Para Diogo Telles Akashi, do escritório Maricato Advogados Associados, a decisão do CONFAZ faz justiça, mas lamenta - “sempre é necessário ao empresário se socorrer do Judiciário para que certas cobranças sejam canceladas”. Segundo Akashi os empresários do setor que pagaram impostos sobre gorjeta nos últimos 5 anos, podem tentar compensar com tributos a pagar ou até recuperar os que foram pagos.

Percival Maricato, também advogado na causa, esclarece que agora o escritório está tentando isentar a gorjeta de tributos federais, e tem certeza que isso será obtido, pois já reconhecido por decisão judicial e administrativamente ao nível estadual.

Segundo Maricato, o uso do Judiciário tem sido fundamental para as empresas do setor, que se defenderem das reiteradas tentativas de entidades sindicais ou dos entres públicos de cobrarem taxas e tributos indevidos. A ABRASEL-SP conseguiu resultados positivos em causas que beneficiou os associados, ausentando o pagamento de impostos sobre gorjeta, INSS sobre aviso prévio indenizado, leis que proíbem a imposição de consumação mínima ou a venda de bebida no período eleitoral, do pagamento de contribuições assistenciais e confederativas a sindicatos, de pagar taxas da Ordem dos Músicos e do Sindicato de Compositores, entre outras.

“Hoje em dia todo aumento de custos pode colocar um estabelecimento em dificuldade, para atender seus clientes e enfrentar a concorrência. Então, ficamos atentos e quando detectamos uma ilegalidade, vamos ao Judiciário para impugnar a cobrança”, diz Saraiva.

 

Mais informações

Roberta Coelho – (11) 7858-5110

Abrasel SP – (11) 3663-6391

Maricato Advogados (informações técnicas) – (11) 3661-5093

 


Segue texto do Convênio da GORJETA:

CONVÊNIO ICMS 125, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

· Publicado no DOU de 21.12.11, pelo Despacho 227/11.

· Ratificação Nacional no DOU de 09.01.12, pelo Ato Declaratório 1/12.

Autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 144ª reunião ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 16 de dezembro de 2011, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Distrito Federal e o Estado de São Paulo autorizado a excluírem a gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, desde que limitada a 10% (dez por cento) do valor da conta.

Parágrafo único. A fruição do benefício fica submetida às regras de controle dispostas na legislação estadual.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua ratificação nacional.