26/07/2017 - Temer sanciona lei que permite descontos para compras feitas em dinheiro

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A expectativa é de que, ao permitir a diferenciação de preços, ela estimule a queda do valor médio cobrado pelos produtos. Representantes da Unecs participaram da cerimônia

 

 

O presidente Michel Temer sancionou a lei que possibilita descontos para os consumidores caso o pagamento seja feito em espécie, e não em cartão de crédito ou débito. A lei que regulamenta a diferenciação de preços tem como origem a Medida Provisória (MP) 764/2016. A cerimônia de assinatura da sanção presidencial ocorreu no fim da manhã de hoje (26), no Palácio do Planalto. Participaram da cerimônia os representantes da União Nacional das Entidades de Comércio e Serviços (Unecs), entre eles, o presidente-execuivo da Abrasel, Paulo Solmucci Jr.

Além de permitir que os comerciantes cobrem preços diferenciados para um mesmo produto em função da forma de pagamento, a medida possibilita a variação do valor em função do prazo de pagamento.

“Quando o varejo vai bem, todos os setores da economia também vão”, disse Honório Pinheiro, coordenador da Unecs. Segundo ele, a sanção representa uma vitória, de uma justa reivindicação que tinha mais de dez anos e que beneficia toda a sociedade. A lei, diz ele, incentiva a concorrência e cria benefícios para o consumidor e para o mercado, que ao diminuir custos, pode elevar a oferta de postos de trabalho. “A melhor forma de desenvolver a economia é gerar empregos e fortalecer as empresas, e os empreendedores são o maior vetor de oportunidade para que as pessoas tenham uma vida digna”, destacou.

 

Representantes da União Nacional das Entidades de Comércio e Serviços (Unecs) e Marcelo Maia (MDIC)

 

Entre as mudanças feitas pelo Congresso ao texto original está a obrigação do fornecedor de informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento quanto em relação ao prazo. O comerciante que não cumprir essa regra estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A diferenciação de preços já estava valendo, uma vez que ela foi apresentada por meio de MP. No entanto, como sofreu alterações durante a tramitação no Legislativo, precisa ser sancionada pela Presidência da República para virar lei.

A MP foi apresentada pelo Executivo, em meio a um pacote de medidas macroeconômicas que foram publicadas sob a justificativa de possibilitar o aumento da produtividade no país. A expectativa é de que, ao permitir a diferenciação de preços, ela estimule a queda do valor médio cobrado pelos produtos, de forma a evitar que consumidores que não usam o cartão como forma de pagamento paguem as taxas dos cartões, quando embutidas nos preços dos produtos.

Henrique Meirelles, ministro da Fazenda, destacou que a medida tem um efeito positivo na distribuição de renda, já que famílias que usam menos o cartão de crédito deixam de transferir recursos àquelas que fazem mais uso deste meio. “A diferenciação dá incentivos corretos para que o consumidor escolha o meio de pagamento de sua preferência, sem desestimular nenhum dos meios”, afirmou.

Para o ministro, a diferenciação dos preços vai tornar o ambiente regulatório mais transparente e evitará repasse de custos aos consumidores. “O principal objetivo da medida é aumentar a eficiência econômica dos meios de pagamento e tornar o ambiente econômico regulatório mais transparente e competitivo”, disse.

O presidente da República, Michel Temer, seguiu a fala de Meirelles e afirmou que esta é também uma medida de justiça social, “afinal, aqueles que não têm cartão de crédito pagavam mais do que deveriam, ou precisavam. Mas não porque o real valor do produto fosse mais alto, mas para que aqueles que tivessem cartão pudessem se utilizar deste meio de pagamento”.

Temer reiterou ainda que a medida deve estimular, inclusive, a concorrência entre as operadoras de cartão, pois dará aos lojistas a possibilidade de reclamar custos mais competitivos, visando também o estimulo aos consumidores que continuarem optando pelo cartão. “Ao invés de impor amarras, damos liberdade. Afinal, cada indivíduo sabe o que é melhor para si”, afirmou.

 

Fonte: EBC e CACB