03/05/2017 - O novo marco trabalhista

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Aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, o texto da reforma moderniza regras criadas há mais de 70 anos e busca evitar insegurança gerada por enxurrada de processos na Justiça

 

 

Se a legislação trabalhista fosse interpretada com o máximo rigor no Brasil, um profissional de 49 anos poderia dividir suas férias em dois períodos, mas o seu colega de 50 anos ou mais, não; toda vez que mulheres fossem fazer hora extra, precisariam de uma pausa de 15 minutos antes de começar; e o critério de promoções teria de obedecer, primeiro, o tempo de firma e, depois, o mérito. Regras que poderiam fazer sentido no passado ficaram defasadas com a evolução dos meios de produção, e a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de 1943, ficou datada diante do dinamismo da economia.

O resultado é uma enxurrada de ações na Justiça e a insegurança para as empresas na hora de contratar. Com o avanço da reforma trabalhista no Congresso, na semana passada, surge a perspectiva de um novo modelo para as relações entre trabalhadores e companhias, que seja eficaz em arbitrar os conflitos, sem criar uma rigidez excessiva para quem quer ampliar o quadro de funcionários. Com oito capítulos e 922 artigos, a CLT é um dos temas marcantes do controverso legado do ex-presidente Getúlio Vargas (1882-1954).

A ideia era unificar as regras existentes sob um único arcabouço legal e acabar com a profusão de normas que abrangiam os direitos dos funcionários e das empresas. Estabeleceu, assim, artigos que regem questões como duração da jornada de trabalho, salário mínimo, férias, proteção a mulheres e crianças e regulamentação dos sindicatos. Em seu período de vigência, o texto passou por 497 atualizações. Ainda assim, é alvo de reclamações dos empresários. Eles afirmam que a lei desconsidera as peculiaridades de cada setor, e o excesso de artigos torna sua correta aplicação bastante complicada, aumentando os riscos de litígios.

“Este modelo atual se traduz em menos investimentos, menos empregos e mais compras de produtos importados”, diz à DINHEIRO Flávio Rocha, presidente da Riachuelo. “O principal beneficiado com uma mudança será o trabalhador, a grande vítima do manicômio que é o sistema trabalhista.” Apontada há anos como necessária, a reforma começou a sair do papel com uma proposta enviada à Câmara dos Deputados em fevereiro pelo presidente Michel Temer. Com 296 votos a favor e 177 contra – houve traições em diversos partidos da base aliada–, o texto foi aprovado em plenário na quarta-feira 26.

A sua passagem era vista como um primeiro teste do governo no Legislativo. Para a reforma da Previdência, prioridade do Executivo, serão necessários ao menos 308 votos favoráveis, em duas sessões na Câmara e outras duas no Senado. O presidente Temer comemorou o resultado: “É um novo ciclo político que está colocando o Brasil na rota de crescimento.”A votação durou 14 horas e foi marcada por protestos e discussões acaloradas. Deputados da oposição levaram representações da carteira de trabalho em forma de caixões.

A sessão chegou a ser interrompida quando o deputado Assis Melo (PC do B-RS) apareceu vestido de soldador e foi acusado de descumprir as regras da Casa. Mais de 1.000 emendas foram apresentadas para modificar o projeto original, mas a maioria foi rejeitada. Entre as mudanças aceitas na última hora, está a que estabelece uma multa a empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres que desempenham a mesma função e tenham o mesmo tempo de serviço. “A ideia foi modernizar a lei para adequá-la ao espírito do tempo”, afirma o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator do texto.

O projeto traz 200 mudanças na CLT. O texto segue ao Senado, onde precisa ser aprovado por maioria simples. A expectativa é a de que o projeto seja sancionado em meados de junho. “A modernização é urgente, não podemos mais trabalhar com regras da década de 1940”, afirma Luciana Freire, diretora jurídica da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). “Temos de ter uma legislação trabalhista que seja concertânea com o momento histórico do Brasil”, afirma o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha (leia entrevista aqui).

A alteração que deve gerar maior impacto é a que confere força de lei em negociações entre trabalhadores e empresas. A Justiça do Trabalho ficaria restrita a analisar os elementos formais do acordo, buscando interferir o mínimo possível “na autonomia da vontade coletiva”, segundo trecho do projeto. Até então, acordos de vontade comum entre ambas as partes, como o que estabelecia a redução do horário de almoço de 60 para 30 minutos, com a dispensa 30 minutos mais cedo do serviço, vinham sendo anulados na Justiça.

Agora, ficam autorizados 16 pontos para negociação, incluindo a jornada de trabalho (leia quadro ao final da reportagem). Outros 29 pontos não poderão ser diminuídos ou suprimidos nas negociações, como duração da licença maternidade, salário mínimo e repouso semanal remunerado. A ideia é diminuir a judicialização das relações entre patrões e empregados. Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), as primeiras instâncias do sistema receberam, em 2016, 2,7 milhões de processos, um aumento de 4,5% em relação a 2015.

Desse total, 2,6 milhões foram julgados, e o restante, somado com casos de outros anos que também não passaram por encaminhamentos, totalizou 1,8 milhão de processos. O resultado é a criação de uma avalanche de processos, além de passivos trabalhistas para as empresas. “A incerteza jurídica é um dos principais problemas do mercado de trabalho do Brasil, porque você nunca sabe quanto o trabalhador vai custar”, afirma José Marcio Camargo, professor de economia da PUC-Rio. O passivo trabalhista nas 30 maiores companhias brasileiras somava R$ 39 bilhões em 2014, segundo levantamento feito pela advogada Ana Teresa Lima Rosa Lopes para a sua tese de mestrado na FGV. Desse total, R$ 11,7 bilhões haviam sido reservados para as causas consideradas de perda provável.

A questão é alvo de forte crítica de setores da Justiça do Trabalho e de sindicalistas, que dizem que ela servirá de instrumento de pressão em momentos de crise. Para o Ministério Público do Trabalho (MPT), a sobreposição é inconstitucional, porque permite reduzir direitos e a Constituição só libera decisões que “visem à melhoria” das condições dos trabalhadores. “Se o texto for aprovado desse jeito, será questionado na Justiça”, diz Ronaldo Fleury, procurador-geral do MPT. Para o conselheiro jurídico do Instituto Brasileiro de Direito do Trabalho Empresarial, Adauto Duarte, as negociações ficarão restritas a parâmetros definidos. “A CLT não foi totalmente flexibilizada, ela continuará existindo”, afirma. “O que ela fará é dar um pouco mais de liberdade.”

O texto traz mecanismos para evitar os chamados “aventureiros”, que entram com processos pois sabem que a Justiça tende a privilegiar os trabalhadores. Caso perca a ação, o reclamante terá de arcar com os custos, algo que não está previsto atualmente. Para os sindicatos, porém, a norma elitiza o acesso do trabalhador ao judiciário e o desencorajá a entrar com ações em caso de descumprimento dos direitos pelas empresas. A reforma também prevê instrumentos para limitar a possibilidade de juízes anularem acordos e criarem jurisprudências conflitantes com a Constituição.

A produção das súmulas vinculantes, que servem de referência a casos similares, só poderá ocorrer se dois terços dos ministros do TST, 18 deles, forem a favor. O objeto da súmula deverá ser decidido de forma idêntica, por unanimidade, em pelo menos seis das oito turmas do TST, em pelo menos dez sessões diferentes. Segundo Marinho, a intenção é limitar interpretações “ampliativas e criativas”. Para a oposição, porém, o Estado perderá o papel de moderar as relações de trabalho. “Mais de 50% das ações são devido a problemas no pagamento das verbas rescisórias”, afirma o deputado Paulão (PT-AL). “A gente vê que o lado patronal não respeita nem as atuais regras da CLT, imagina com as mudanças.”

Para diminuir as disputas judiciais, o governo também propõe a criação de comitês de trabalhadores em empresas com mais de 200 funcionários, para negociar questões rotineiras. “O sistema brasileiro tem um pecado original, de não permitir resolver o conflito onde ele nasce, remetendo para a Justiça”, diz Hélio Zylberstajn, professor do Departamento de Economia da Universidade de São Paulo (FEA-USP). “A ideia do representante pode mudar completamente isso.” Se a reforma pode reduzir o ônus do passivo judicial, ainda não ataca por completo os custos.

Um estudo da FGV mostra que os encargos elevam o gasto de uma empresa com um trabalhador em quase três vezes o salário. Avanços nesse tema, porém, envolvem a questão previdenciária e o modelo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Formas de contratação que hoje são proibidas serão autorizadas. As novas regras passarão a permitir o chamado trabalho intermitente, cuja remuneração está baseada nas horas trabalhadas, sem o estabelecimento de horários fixos. Atualmente, a CLT prevê apenas a contratação parcial e a duração não pode exceder 25 horas semanais.

A modalidade é bastante praticada por bares e restaurantes, que precisam de pessoas em horários alternativos. Os defensores da mudança argumentam que o trabalho intermitente ajustará a mão de obra à demanda e permitirá às pessoas exercerem outros trabalhos ou até mesmo estudar. “Hoje em dia, você tem que ter uma mão de obra para um período que não precisa e deixa de ter no período em que necessita”, diz Fernando de Paula, diretor de relações governamentais do McDonald’s no Brasil. Uma estimativa da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes calcula que a medida pode gerar dois milhões de empregos no setor nos próximos três anos.

O processo de demissão também será alterado. Um aditivo tornará possível um acordo para as dispensas. Em caso de consenso, o contrato poderá ser extinto, com o pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do fundo, mas não terá direito ao seguro-desemprego. Hoje, apenas uma das partes pode pedir para sair. Se for feito pelo trabalhador ou nas demissões por justa causa, ele não recebe a multa de 40% sobre o FGTS, nem tem acesso ao fundo de garantia. Nos casos de demissão sem justa causa, o empregado tem direito a aviso prévio, multa de 40% sobre FGTS e acesso a todo o depósito do fundo.

A expectativa é uma queda no número de processos na Justiça do Trabalho. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 58% dos processos vistos nas cortes em 2016 estavam relacionados à rescisão de contrato. Pontos relacionados às mulheres também foram alterados. Além de buscar garantir que elas ganhem o mesmo que homens quando exercerem as mesmas funções, o projeto permitirá que profissionais da área da saúde trabalhem enquanto estão grávidas. A CLT não permitia isso através de um dispositivo que proibia gestantes de trabalharem em lugares considerados insalubres, como é o caso de postos de saúde e hospitais. Elas poderão exercer essas funções, desde que recebam autorização de seus médicos.

 

SINDICATOS

Um ponto polêmico é a questão das contribuições sindicais, destinadas ao custeio dos sindicatos patronais e de trabalhadores. A proposta aprovada extingue o imposto sindical obrigatório, numa tentativa de evitar a proliferação de entidades de fachada. Ao todo, são 16.517 sindicatos disputando uma verba de R$ 4 bilhões. Como comparação, a Argentina, que possui um forte histórico sindicalista, possui 91 entidades. Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do IBGE, apontam que, em 2015 (números mais recentes), 18,4 milhões de trabalhadores eram sindicalizados, ou 19,5% dos 94,4 milhões de brasileiros ocupados.

Entre os que optaram pela não filiação, 26,4% alegam que o principal motivo é o desconhecimento do sindicato que representa a categoria. A mesma pesquisa apontou que 1,5 milhão de trabalhadores tinham algum débito financeiro com seus empregadores que os impediam de sair de trabalho, num retrato persistente de precarização na relação trabalhista. O fim do imposto é contestado pela Força Sindical, que diz ter um compromisso de Temer de que a proposta será vetada.

O presidente da entidade, deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho da Força, da base aliada de Temer, disse que buscará derrubar esse ponto no Senado, com o apoio do líder do PMDB, senador Renan Calheiros (AL). “Precisamos fazer uma transição civilizada”, afirmou Paulinho antes da votação, defendendo um fim gradual da contribuição. Em 2016, foram destinados R$ 46,6 milhões à Força via o imposto sindical. A Central Única dos Trabalhadores (CUT), que recebeu R$ 60 milhões em 2016, concorda que o imposto serviu para criar sindicatos de fachada, mas diz que a proposta de extinção deveria ser aplicada de forma gradual e negociada. “Está claro que nesse projeto a intenção é enfraquecer e derrotar as lutas sindicais” , diz a CUT em nota.

No lado patronal, a Fiesp saiu em defesa do fim do tributo, alegando um excesso de impostos para as empresas. A entidade acredita que a extinção desses recursos será compensada pela melhor prestação de serviços, capaz de incentivar contribuições voluntárias. “Em países modernos não existe este tipo de imposto”, diz Luciana Freire. Para a Fiesp, os R$ 16,6 milhões recebidos do imposto sindical em 2016 representaram 10% do orçamento. O restante das receitas é composto por verbas como as do sistema S (que inclui Sesc, Sesi, Senai e Senac) e com a arrecadação com filiados.

A questão é polêmica dentro do próprio governo. O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira disse que falará com Temer para que vete o fim do imposto sindical, reforçando um compromisso firmado com as centrais, o que gerou irritação no Planalto. “Se queremos valorizar a convenção coletiva, precisamos de sindicatos com autonomia e estrutura”, disse ele, na terça-feira. “Isso não é possível sem o imposto sindical.” O avanço da reforma gera otimismo no setor privado. Se chancelada, ela promoverá um espaço mais seguro para negócios, segundo 77% dos 495 industriais ouvidos em uma pesquisa da Fiesp. Para 57,6% deles, a reforma pode aumentar o quadro de empregados em ao menos 5%.

A ajuda seria bem vinda no momento em que 14,2 milhões de brasileiros estão desocupados. “O que gera emprego é investimento e investidor gosta de segurança”, afirma Ivo Dall’acqua Jr., vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). A reforma não é uma questão de consenso claro. Trabalhadores e representantes sindicais foram às ruas em todos os Estados, na sexta-feira 28, para protestar contra as mudanças nas regras de emprego e a reforma da Previdência (leia reportagem aqui). Agora, a palavra está com o Senado. Se a reforma prosperar, finalmente, a Era Vargas chegará ao fim no Brasil.

 

 

Fonte: Isto É - Dinheiro