03/05/2017 - Comanda individual gera polêmica em Campinas

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Para a Abrasel, a medida é desnecessária e eleva os custos para o consumidor

 

 

O fornecimento obrigatório de comanda individual impressa a clientes de bares, restaurantes e similares de Campinas mesmo que estejam em uma mesma mesa, com multa de R$ 100,00 ao estebelecimento em caso de descumprimento, divide opiniões de consumidores e proprietários. A exigência estabelecida por lei municipal publicada no último dia 20 altera outra legislação de junho de 2013, que obrigava a entrega da comanda individual apenas se o cliente solicitasse e sem especificar uma punição para o proprietário do comércio. Foi mantida a necessidade de fixação de cartaz informando a disponibilidade de comandas para o controle de consumo.

A nova lei determina que a comanda deve ser impressa em duas vias, sendo que uma deve ficar com o consumidor e outra com o funcionário responsável pelo seu atendimento, ou apenas em uma via desde que haja a anuência do cliente. A norma também possibilita o uso “de outro meio de anotação dos pedidos” desde que garanta “uma forma para que o consumidor tenha as informações a respeito dos itens consumidos”. A multa de 30 unidades fiscais de Campinas (Ufics), que atualmente equivalem a R$ 99,89, deve ser aplicada por comanda não fornecida e em caso de reincidência o valor será dobrado.

“Somos contra esse tipo de regulamentação, seja na esfera municipal, estadual ou federal, sempre como se comerciante fosse uma classe de bandidos. O grande problema é que isso torna a vida do empresário um inferno. Eleva custos e o consumidor tem que saber que no fim ele é quem paga a conta, porque se a empresa não faz isso ela cai na informalidade ou quebra. Os vereadores deveriam se preocupar com reais problemas da cidade”, frisa o advogado Percival Menon Maricato, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) em São Paulo.

Entre internautas, a novidade gerou repercussão positiva e negativa. “Demorou. Estou cansada de me deparar na hora de pedir a conta constar pedidos que não fiz... sempre confiro”, afirmou Elisangela Ramos. Apesar de aprovar a nova lei, Sônia Aparecida duvida se será efetiva. “Será que está lei pega ou é modinha como tantas outras?”, questionou. Houve também quem criticasse a necessidade de impressão, como Taina Teles: “Pra gastar mais papel? Precisa agilizar os ‘rolê’, não atrapalhar”, disse . “Estão por fora da evolução tecnológica”, concordou Rogerio Miranda.

“Ainda não entendi o objetivo. Quando o sistema é self-service, o cliente sempre estará de posse da comanda. Na forma à la carte o consumidor tem o cardápio à disposição para conferir os preços dos pedidos”, opina Carlos Louredo, diretor de gastronomia do Campinas e Região Convention & Visitors Bureau, que reúne 83 bares e restaurantes. “A qualquer momento o cliente pode solicitar uma pré-conta para conferir o consumo”, lembra Louredo, que também é dono de restaurante e acredita que as associações do setor de bares e restaurantes e os órgãos de defesa do consumidor deveriam ter sido consultados.

O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Campinas e Região aguarda o reflexo da nova legislação para opinar “porque aqui é um país que tem que lei que pega e que não pega”. “Os prejudicados que nos procurem. Nós estamos às ordens, porque temos um Departamento Jurídico”, ressalta o assessor de imprensa João Moretti Bueno, lembrando que o sindicato conseguiu a invalidação da lei que concedia um desconto de 50% e meia porção a quem fez cirurgia bariátrica, sancionada em dezembro de 2012. A lei foi suspensa em abril do ano seguinte e considerada inconstitucional em dezembro de 2014 pelo Tribunal de Justiça (TJ-SP).

 

Fonte: Correio Popular. Leia a notícia na íntegra no site.