28/04/2017 - Lei que proíbe venda de bebidas a clientes armados em Curitiba é aprovada

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A alteração, que segue para a sanção do prefeito, prevê que clientes armados não precisarão mais receber ficha de consumação de cor diferente em bares e casas noturnas

 

 

A Câmara de Curitiba aprovou, com 28 votos favoráveis e 4 contrários, uma mudança na lei que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a portadores de arma de fogo.

Se sancionada, a alteração prevê que clientes armados não precisarão mais receber ficha de consumação de cor diferente em bares e casas noturnas. A lei original foi criada em 2015, pelo vereador Felipe Braga Côrtes. O próprio parlamentar propôs a mudança.

De acordo com Braga Côrtes, a modificação foi debatida com a seção Paraná da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e pretende evitar eventuais violações “dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”. Mesmo assim, mantém a viabilidade da norma. “O que a gente quer trazer com a lei é no sentido de que o estabelecimento comercial ele passa a poder cobrar esse termo de responsabilidade”, reforça.

O vereador afirmou que policiais achavam constrangedor receber a comanda diferenciada. “É obvio que quem está portando arma de fogo não deve consumir bebida alcoólica. O que nós retiramos da lei é a identificação por uma questão profissional deles, eles acharam por bem não andar com uma ficha colorida ou diferenciada”, explica.

O parlamentar citou episódios que levaram à criação da lei, como o registrado em abril de 2015, quando um desentendimento em uma casa noturna no Batel acabou com um ferido. Um dos envolvidos era policial militar, estava armado fora do horário de serviço e disparou contra o rapaz com quem discutia.

“É muito mais uma questão daquele profissional, ou aquele que está portando arma de fogo, dele entender que não pode beber”, ressalta.

A proposta foi aprovada pelos vereadores e segue para sanção do prefeito Rafael Greca.

 

O que determina a lei

Além de proibir a venda de bebida alcoólica a clientes armados, a lei determina que bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres fixem placa informativa, na entrada do recinto, a tais frequentadores. Eles também têm que assinar um termo de identificação e responsabilidade – em que deve constar RG, CPF, data e hora da entrada no local, dados da arma de fogo, a unidade em que serve e o número de identificação profissional.

 

Fonte: Paraná Portal