03/04/2017 - Governo sanciona lei que proíbe cobrança por perda de comandas em bares do Amazonas

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Abrasel critica determinação e afirma que moverá ação

 

 

A partir de agora, nenhum fornecedor poderá cobrar taxas pela perda de comandas, boletos ou cartelas em estabelecimentos comerciais. A lei foi sancionada pelo Governo do Estado nesta semana e pode acarretar em multas a quem descumpri-la. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) no Amazonas fez duras críticas à medida e afirma que moverá uma ação contra a lei.

A lei foi decretada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE) e publicada no Diário Oficial do Estado na última quarta-feira (29). De autoria do deputado estadual Wanderley Dallas (PMDB), o projeto proíbe a cobrança de multa ou taxa abusiva referente a qualquer registro de consumo em caso de extravio ou danificação. O descumprimento prevê penalidades estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Entende-se como multa ou taxa abusiva a cobrança de valor superior ao valor do ingresso de acesso ao local do evento; a cobrança de valor superior ao valor referente ao meio quilo de alimento consumido, nos casos de estabelecimentos que comercializam refeição por peso”, diz o projeto.

Na descrição do projeto, Dallas afirma ainda que a perda de comanda não pode ser punida através de valores abusivos. Ele justifica que “a liberdade individual do consumidor fica gravemente lesada por falta de conhecimento dos nossos direitos”.

“A prática habitual dos empresários da noite de impor multa ao consumidor que perdeu, teve extraviada ou furtada sua comanda consiste em uma medida extrema, desproporcional, ainda mais porque na maioria das vezes a cobrança indevida vem acompanhada de intimidação realizada por seguranças dos estabelecimentos”, destacou o parlamentar.

 

Categoria critica lei

A presidente da Abrasel no Amazonas, Lilian Guedes, criticou a lei sancionada pelo Governo do Estado. Entre os problemas, ela destaca a falta de tempo para as casas se adaptarem às novas mudanças. “Há uma série de prejuízos. De uma hora pra outra teremos que fazer uma nova comanda? Existe um custo pra isso. Há casos que cada comanda custa R$ 10 para fabricação. Não há um estudo de consumo médio para essa norma”, disse ela.

Guedes também afirma que a categoria não foi consultada sobre a mudança e questiona a constitucionalidade da lei. Ela argumenta que a lei tem “furos” que não foram estudados.

“O legislador não tem condição de especificar quantidade de uma relação de consumo. O caso de boate é um, caso de show é outra, restaurante também. Não tem como regular isso numa lei. Sem contar que o cliente pode alegar perda e esconder propositalmente uma comanda e depois alegar danos morais se for cobrado. É bem complicado”.

Ela disse ainda que a categoria vai se mobilizar contra a determinação. “Vamos conversar e estudar qual medida legal vai tentar impor contra essa lei, inclusive até uma ação. Leis pontuais não devem ser estabelecidas”.

 

Fonte: A Crítica