29/03/2017 - Conselhos regionais de profissões fazem cobranças irregulares

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Muitos conselhos profissionais exigem inscrições de empresas e de seus profissionais em suas regionais, sob pretexto de pagamento da fiscalização da profissão.

Em muitos casos o objeto e meramente o de aumentar a receita e influência.

Há pouco obtivemos a decisão do Tribunal Federal de Recursos, unânime, que desobrigou os restaurantes a contratarem nutricionistas e pagarem inscrição no Conselho Regional que regula a profissão, CRN. Mais grave ainda neste caso parecia ser a intenção de obter empregos para estes profissionais.

Mais recentemente foi divulgada a decisão abaixo, referente ao processo em que uma empresa de segurança achava que o Conselho Regional de Administração estava abusando, exigindo inscrição de inúmeros profissionais da empresa. Evidentemente, se cada empresa ou cada pessoa que exerce cargo de administração de algum setor da empresa tiver que se registrar no CRA, haverá muitos milhões de inscritos, quiçá mais de vinte milhões de brasileiros pagando. Até mesmo clubes, fundações, ONGs, todos teriam que pagar pedágio, pois todos tem funções de administração.

A decisão estabelece o limite para um conselho: submetem-se a ele os que se identificam pela atividade base e não pela atividade meio.

Entendemos ser relevante enfrentar abusos contra empresas, mais custos, desnecessários, arbítrio, venham de onde vierem, lembrando que eles podem abrir caminho para outras irregularidades. E mais custos vão parar sempre no preço do produto, beneficia quem manuseia o abuso e prejudica a capacidade da empresa concorrer no mercado e o consumidor.

Veja a decião judicial:

 

TRF3

Disponibilização: segunda-feira, 6 de março de 2017.

Arquivo: 385 Publicação: 12

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I ? TRF SUBSECRETARIA DA 3ª TURMA

 

00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022161-27.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.022161-2/SP

RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR

APELANTE : Conselho Regional de Administracao de Sao Paulo CRA/SP

ADVOGADO : SP234688 LEANDRO CINTRA VILAS BOAS

APELADO(A) : ............SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

ADVOGADO : SP042143 PERCIVAL MENON MARICATO e outro(a)

No. ORIG. : 00221612720144036100 7 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSO CIVIL - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA/SP - REGISTRO JUNTO À AUTARQUIA - DESNECESSIDADE - ATIVIDADE DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA . 1. Os conselhos de profissões regulamentadas têm dentre os seus objetivos não apenas a fiscalização dos inscritos em seus quadros, mas também a defesa da sociedade, sob o ponto de vista ético, uma vez que esta necessita de órgãos que a defenda contra os profissionais não habilitados ou despreparados para o exercício da profissão. 2. Na hipótese, observo que as atividades básicas exercidas pela empresa estão ligadas ao ramo de prestação de serviços de vigilâncias armada e desarmada a estabelecimentos financeiros e a outros estabelecimentos a prestação de serviços de monitoramento eletrônico e, portanto, não guardam qualquer relação com as atribuições próprias da atividade de administração, regulamentadas pela Lei nº 4.769/65. 3. Considerando que a atividade básica da empresa que determina a necessidade de registro junto ao conselho profissional correspectivo, não a atividade-meio, deve ser afastada a exigência do registro da autora perante o CRA/SP. 4.Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de fevereiro de 2017. NERY JÚNIOR Desembargador Federal Relator

 

* Por Percival Maricato