28/03/2017 - Prefeitura de Viçosa multa donos de bares que ocuparem canteiros

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Multa para quem desobedecer lei varia entre R$ 1.432,80 e R$ 14.328

 

A Prefeitura de Viçosa começou a notificar donos de bares e restaurantes que colocam mesas e cadeiras nos canteiros da Avenida Santa Rita, no Centro da cidade.

As ações, que começaram este mês, são baseadas na Lei nº 2.277 de 2012 e a multa aplicada varia entre R$ 1.432,80 e R$ 14.328. O valor pode ser dobrado em caso de reincidência e, se for multado por três vezes pelo mesmo motivo, o estabelecimento terá a autorização para funcionamento cassada.

De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda a ocupação do espaço público no local é um problema antigo e para fiscalizar, o Executivo estuda a possibilidade de uma parceria com a Polícia Militar (PM).

Segundo o presidente da Abrasel - regional Serras de Minas, Márcio Colen, uma audiência pública para tratar do assunto está marcada para o dia 14 de abril. O presidente conta que os bares já tiraram as mesas da calçada mas confessa que a situação é complicada, pois a medida gera prejuízo aos estabelecimentos. "Geraram pelo menos trinta demissões, queda no faturamento e possível fechamento de algumas casas num futuro próximo", manifesta Márcio.

 

O que manda a lei

De acordo com a mesma lei, as mesas e cadeiras podem ser colocadas na calçada, desde que obedeçam à distância de um metro da via – área que deve ser usada exclusivamente para trânsito de pedestres. Em casos excepcionais, como festas cívicas ou outros eventos, a Prefeitura pode autorizar a ocupação de praças e jardins, mas sempre com a ressalva de que a área destinada aos pedestres seja garantida.

O Código de Posturas do município também determina que a ocupação dos locais públicos tem que obedecer alguns requisitos, como deixar livre o trânsito de pedestres e veículos, respeitar as áreas de embarque e desembarque de transporte coletivo, não impor risco à segurança da população, não prejudicar a visibilidade e a segurança no fluxo de trânsito de veículos e pedestres e não prejudicar a visibilidade da sinalização de trânsito.

Além das exigências, os bares e restaurantes precisam obedecer às regras na legislação do controle sanitário, limpeza urbana, ordenamento do trânsito e sossego público.

 

Fonte: G1 - Zona da Mata. Com informações da Abrasel - Regional Serras de Minas