30/01/2017 - MTE confirma a não-obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical que vence amanhã

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Em resposta ao questionamento da Abrasel, Ministério do Trabalho confirma informação previamente divulgada pela associação, bem como parecer dos juristas por ela consultados: as MPE enquadradas no Simples não são obrigadas a pagar a contribuição sindical que vence amanhã

 

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou na tarde de hoje matéria sobre o pagamento da contribuição sindical, que vence amanhã. No texto é sanado o questionamento feito pela Abrasel ao Ministério: as micro e pequenas empresas enquadradas no Simples não estão obrigadas a pagarem tal contribuição.

Veja abaixo o texto extraído do site do próprio MTE:

Termina nesta terça-feira (31) o prazo para os empregadores fazerem a contribuição sindical patronal. O tributo é anual e obrigatório a todos os empresários que possuem CNPJ com empregados e que pertençam a uma categoria econômica ou profissional. O pagamento deve ser feito mesmo que o empregador não esteja filiado ao sindicato da categoria.

A contribuição é recolhida em favor do sindicato de classe que representa a empresa. A empresa que exerce mais de uma atividade econômica deve fazer a contribuição ao sindicato que representar a atividade prevalente.

É bom lembrar que empregadores CEI equiparados à empresa também pagam contribuição sindical patronal, assim como autônomos e profissionais liberais que tenham contratado empregados. A exceção existe para profissionais com CNPJ sem funcionários. Neste caso, eles não são obrigados a pagar contribuição sindical patronal.

No caso de organizações com filiais, sucursais ou agências com a base territorial diferente da matriz, deve ser feita uma contribuição para a matriz e outra para as filiais, sucursais e agências.

Microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional são isentas de pagamento, bem como entidades ou instituições com atividades sem fins lucrativos, desde que comprovem essa condição. Também estão liberadas da contribuição organizações que não compõem uma categoria econômica. É o caso de sindicatos e partidos políticos, já que não há nenhuma entidade que represente seus interesses.

 

Fonte: MTE *Para ler na íntegra, acesse o site.