04/01/2017 - Alagoas sanciona lei sobre valor cobrado por couvert em estabelecimentos

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De acordo com publicação no Diário Oficial, serviço deve ser informado em local visível para o consumidor

 

 

O governo do Estado de Alagoas sancionou lei que dispõe sobre a cobrança de couvert artístico, além do valor e horário fixados em local visível para o consumidor. A matéria está publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) da última quinta-feira (29).

Segundo a publicação, a medida se aplica aos estabelecimentos comerciais do tipo restaurante, lanchonetes, bares, casas noturnas e congêneres que oferecem o serviço de couvert artístico, compreendendo, conforme explica o dispositivo, a taxa preestabelecida que o cliente paga pela música, show ou apresentações ao vivo de qualquer natureza cultural e artística, repassada de forma integral ou parcial ao músico ou artista, a depender de acordo feito com o proprietário do espaço.

A placa informativa com o aviso deverá respeitar as dimensões mínimas de 50 centímetros de altura e 40 de largura. Além deste aviso, o estabelecimento só poderá cobrar o valor informado se houver, no mínimo, 20 minutos ininterruptos de apresentação musical ou artística.

Por sua vez, a lei veda a cobrança de couvert artístico para músicas ambiente playback e exibição de jogos esportivos, lutas, músicas e shows em telas. Também fica vedada aos estabelecimentos a cobrança do serviço ao consumidor que se encontre em área reservada ou em local que não possa usufruir integralmente do serviço sem que tenha solicitado.

Para o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) em Alagoas, Thiago Falcão, a lei veio para a regulamentação de uma das práticas que os estabelecimentos já faziam, sendo uma medida positiva para o setor. "Foi ótimo. A partir de agora, existe uma lei que afirma que é permitido a cobrança em relação ao cover artístico, assim como uma padronização e, dessa forma, não gera dúvida em relação a questão dos clientes", afirma. Segundo Thiago, haviam dúvidas como a legalidade da prática ou a partir de quanto tempo de consumo do serviço era seria permitido a cobrança.

A Lei Nº 7.854, de 28 de dezembro, entra em vigor 30 dias após a data da publicação. A matéria é assinada pelo governador do estado, Renan Filho (PMDB).

 

Fonte: Gazeta Web