22/12/2016 - Código comercial é debatido em evento do Correio Braziliense

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Membros da União Nacional das Entidades de Comércio e Serviços (Unecs) criticam proposta que traz conceitos abstratos e conflitos com as leis vigentes

 

Em debate realizado na sede do jornal Correio Braziliense, no último dia 15, o presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), Honório Pinheiro, representou a Unecs no painel que analisou as mudanças nas normas para regulamentar direitos e obrigações das empresas. Pinheiro destacou a importância do tema para a sociedade e explicou como o comércio tem mudado a matriz socioeconômica do país. Segundo ele, a proposta tem mais pontos ruins do que bons: “O código deveria simplificar e trazer segurança para o comércio, mas não o faz. Com 750 artigos, complica as relações e traz insegurança jurídica, com risco de elevar custos para as empresas. Não falta legislação, falta oportunidade de nos posicionarmos sobre esses conceitos. As relações comercias e suas transversalidades exigem outras reformas, como é o caso das relações de trabalho, por exemplo.”

Estiveram presentes à discussão o coordenador executivo da CACB, Carlos Rezende; o presidente da Abrasel, Paulo Solmucci, e o diretor de relações institucionais, Newton Garcia; o diretor de relações institucionais da Abras, Alexandre Seabra; e o superintendente da CNDL, Éverton Correia; todos representantes da União Nacional das Entidades de Comércio e Serviços, que é formada por sete entidades do setor - a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (Abad), a Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop), a Associação Nacional de Materiais de Construção (Anamaco), a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). A Unecs defende uma análise mais profunda do texto, ampliando a discussão sobre o projeto, que vai afetar a economia do país.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados foi debatida no evento que contou, ainda, com a participação do secretário de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic), Marcelo Maia; do especialista em direito tributário Otávio Yazbek; do diretor da Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE), Bruno Bodart; e do relator do texto, deputado federal Paes Landim (PTB-PI), que destacou: “Como os negócios estão dentro do Código Civil, os empresários perdem essa guerra: o raciocínio civil prevalece ao dos negócios”.

O Projeto de Lei nº 1572/2011, do deputado Vicente Cândido (PT/SP), propõe mudanças no Código Comercial do Brasil apontando conceitos abstratos, como “função econômica” e “função social”, quando uma lei deve ser objetiva e concreta, especialmente quando traz impactos sobre o consumidor. Segundo a Unecs, as diretrizes propostas no texto possuem conflitos com as leis vigentes. Outra consideração importante é em relação ao tamanho do projeto: são mais de 780 artigos, contra 250 da Constituição Federal. “Além de extenso, o projeto é de difícil entendimento. Sua aprovação impactará na abertura e no funcionamento dos negócios tornando o ambiente empresarial ainda mais desfavorável. Contribuirá para queda do Brasil no ranking de países empreendedores, onde é considerado um dos piores países para se fazer negócios, atrás do Chile, Colômbia e Peru. O custo da implementação da lei deteriorará ainda mais nossa economia com o fechamento de empresas, supressão de postos de trabalhos”, disse Fernando Yamada, coordenador da entidade.

“A CACB manifestou-se contrária à discussão do código comercial neste momento, por considerar que ele está uma verdadeira colcha de retalhos”, concluiu Carlos Rezende, coordenador executivo da CACB.

 

Fonte: Assessoria da CACB