05/12/2016 - Projeto que cria jornada flexível de trabalho é debatido em audiência pública

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Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) é o autor da proposta

 

Marcantes divergências sugiram em debate na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na tarde da última quarta-feira (30), sobre projeto que cria contratos de emprego por hora trabalhada, em escala móvel. Para os defensores da jornada flexível, também chamada de intermitente, a proposta traz solução para as exigências do mundo moderno, atendendo a quem quer trabalhar apenas em alguns dias da semana ou em parte do dia e, do outro lado, empresas que não precisam manter empregados permanentes por 44 horas semanais.

Os críticos, contudo, apontam a proposta (PLS 218/2016) como mais uma brecha para favorecer a precarização do emprego, por meio de contratos sem garantia de salário fixo e pagamento apenas proporcional de direitos como o 13º salário e férias. Houve também questionamentos aos argumentos dos defensores sobre a capacidade do projeto em gerar novos empregos e contribuir para formalização de trabalhadores que na vida real já estão em jornadas flexíveis e sem nenhum tipo de proteção de direitos trabalhistas.

O projeto que trata do tema é de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Ele foi também um dos propositores da audiência pública, que teve um segundo requerimento assinado pelo senador Paulo Paim. Participou o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, além de dirigentes sindicais e de entidades que representam segmentos empresariais do comércio e serviços. A condução dos trabalhos foi feita pelo presidente da CAS, Edison Lobão (PMDB-MA).

 

Impactos no exterior

Ives Gandra Filho, o presidente do TST, disse que o projeto se enquadra no contexto de uma reforma trabalhista que, na sua visão, o país precisa debater. Segundo ele, não se trata de reformar toda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas de atualizar a legislação a situações que não existiam no momento em que foi adotada. Ele citou seminário realizado no Brasil, na semana passada, em que participantes estrangeiros destacaram os impactos positivos após a adoção da jornada intermitente em países como Espanha, Alemanha, França, Itália e Portugal.

- Houve resistências, principalmente na França, mas os dados começaram a mostrar que as reformas contribuíram para reduzir o desemprego e uma formalização maior das relações – observou o presidente, destacando que na Espanha o desemprego teria caído de 20% para 7%.

O presidente do TST citou outros pontos que a seu modo de ver merecem atenção na reforma trabalhista. Ele mencionou uma maior valorização da negociação coletiva e o tratamento a ser dado à empresa constituída por uma única pessoa jurídica – a “pejotinha”. Voltando à jornada flexível, salientou que o projeto busca dar “roupagem jurídica” para atividades que atualmente o Judiciário não tem como resolver de modo seguro os casos que chegam – não sabe se deve enquadrar aquele trabalhador como empregado ou autônomo. A solução, como disse, tem que vir do Congresso, onde a proposta de Ferraço é uma das que estão sob exame.

- Louvo a iniciativa e acho que pode ser aperfeiçoada. Essa é a tarefa aqui dos senhores – afirmou, reforçando a aposta de que a figura legal do trabalhador intermitente vai elevar a formalização, o emprego e a segurança jurídica para todos os lados, inclusive para juízes e procuradores de Justiça.

 

Outro lado

O vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Guilherme Guimarães Feliciano, discordou das posições do presidente do TST, que deixou cedo a audiência, alegando necessidade de cumprir compromissos da agenda. Feliciano afirmou que a figura do intermitente, se legalizada, deve aumentar os conflitos entre as partes, e “abarrotar” ainda mais as Varas de Justiça com demandas trabalhistas. Para o juiz, a relação de emprego se legitima por contrato de trabalho que carrega em si o valor da “dignidade do emprego”, não acolhida no contrato flexível.

O juiz citou caso que chegou à Justiça do Trabalho, com origem em Pernambuco, com denúncia contra empresa Arcos Dourados, que detém a franquia da rede de fast-food Mc Donalds. Segundo ele, lá se verificou que as convocações de intermitentes ao trabalho, submetidos a contratos sem amparo legal, se dava em cima da hora, deixando o trabalhador sempre de prontidão, e não havia intervalos certos para descanso ao longo da jornada. Também não se fazia de modo correto o recolhimento de direitos trabalhistas.

- Afinal de contas, a realidade que se nos apresentou aqui mostra, basicamente, os receios da atividade econômica. Se um restaurante deve funcionar de segunda a domingo, e só tem movimento mais expressivo de sexta a domingo, o risco é de quem exerce a atividade, que em princípio deve suportá-lo, não o trabalhador – disse.

Consoante com o magistrado, o procurador do Ministério do Trabalho Raymundo Lima Ribeiro Júnior contestou a ideia de que jornada flexível estimulará empregos. Segundo ele, o emprego cresce em resposta ao nível de consumo e investimentos produtivos, o que estaria acontecendo na Europa após a crise. Depois, apontou especial interesse das redes de fast-food pelo contrato flexível. Disse, contudo, que antes seria bom levantar no INSS dados de saúde de trabalhadores submetidos a atividades puxadas, em condições irregulares. Disse que ficará patente os casos de lombalgia, stress e acidentes, entre outros problemas.

- Precisamos de dados empíricos antes de aprovar legislação para alterar realidades sociais e jurídicas que estão reguladas há décadas – alertou.

 

Vida real

O autor da proposta, senador Ferraço, pelo contrário, afirmou que o presidente do TST demonstrou clareza e “uma obviedade grande”, sobretudo quando disse que o país está numa etapa em que precisa gerar empregos. Ele disse que buscou “interpretar a vida real” e criar um marco legal em favor, como salientou, de brasileiros que necessitam de trabalho e precisam ter seus direitos protegidos. Observou que tomou como referência que adotam a solução de modo exitoso.

- Não estamos inventando nada: a roda já foi inventada – comentou.

Paulo Paim, contudo, afirmou que a proposta desperta amplas preocupações. Segundo ele, muitas vezes o que aparece como boa ideia pode se tornar adiante um problema grandioso. Na sua avaliação, com o emprego intermitente, que foi citado como medida de interesse de pessoas que preferem atuar como free-lancer, pode transformar todo trabalhador em free-lancer.

Os senadores Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Waldemir Moka (PMDB-MS) manifestaram apoio ao projeto, que tem como relator na CAS o colega Armando Monteiro (PTB-PE), autor de relatório favorável à aprovação. Defenderam ainda a proposta outros três convidados: o deputado federal Laércio José de Oliveira (SD-SE), também vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo; a consultora jurídica trabalhista Cássia Pizzotti e o presidente da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping, Nabil Sahyoun.

 

Fonte: Agência Senado *Para ler na íntegra, clique aqui.