18/11/2016 - Saiba o que pode mudar com a Lei do Silêncio mais branda em BH

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Câmara Municipal aprova em 1º turno projeto que amplia em até 30 decibéis o limite de emissão de ruídos à noite para bares, restaurantes, igrejas e escolas

 

 

Projeto de lei aprovado, ontem (17), em primeiro turno na Câmara Municipal de Belo Horizonte, aumenta para 80 decibéis o limite de ruídos permitido para bares, restaurantes, escolas e igrejas  até as 23h das sextas-feiras, sábados e feriados e até as 22h, de domingo a quinta-feira. Hoje, o limite varia entre 50 e 60 decibéis no período noturno. O Projeto de Lei (PL) 751/2013 não altera a tolerância entre meia-noite e 7h, que seguirá em 45 decibéis, como previsto na Lei 9.505/2008.

A aprovação do projeto que muda a Lei do Silêncio ocorreu depois de quase três anos de discussão. A proposta, de autoria dos vereadores Elvis Côrtes (PSD) e Autair Gomes (PSC), recebeu 22 votos favoráveis em sessão no fim da tarde de ontem na Câmara Municipal. Houve nove votos contrários e uma abstenção. O projeto agora será encaminhado a comissões do legislativo antes de votado em segundo turno.

No plenário, os vereadores favoráveis à proposta defenderam que se trata de uma adequação da lei e não “flexibilização” dos ruídos. Já o grupo contrário sugere que o projeto não tem base técnica e visa afrouxar a legislação para atender a grupos específicos. “Estamos adequando os limites da lei com responsabilidade”, disse Leo Burguês (PSL), um dos defensores da medida. Leonardo Mattos, por sua vez, criticou a aprovação. “Parece que pode tudo na nossa cidade.”

 

CONTROVÉRSIA

Fora do Legislativo, o projeto também divide opiniões. “Não se trata de flexibilização, mas de adequação da lei. Bares e restaurantes não querem fazer mais barulho, mas a lei hoje é inexequível”, afirmou Lucas Pêgo, diretor-executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) em Minas Gerais. Por sua vez, moradores vizinhos a áreas que concentram bares, restaurantes, escolas e igrejas expressam preocupação. O engenheiro Kleber dos Santos Menezes, de 30 anos, que mora em prédio próximo à Rua Alberto Cintra, no Bairro União (Região Nordeste de BH), criticou o PL. “Não acredito que alguém seja favorável a essa mudança. Aqui no prédio, já vivemos uma situação complicada com os limite atuais. A aprovação dessa proposta só vem piorar”, reclamou.

Os valores das multas, de acordo com a gravidade, variam de R$ 131,67 a R$ 16.491,50. Em caso de reincidência, o valor pode ser dobrado ou triplicado.

 

O QUE PODE MUDAR

O artigo 10º da Lei 9.505, que trata de atividades que podem emitir ruídos e sons acima dos limites permitidos (até o máximo de 80 decibéis), ganha mais uma exceção.

O texto prevê que “atividades escolares, religiosas, bares e restaurantes, mesmo quando houver a utilização de equipamentos sonoros” poderão emitir ruídos de até 80 decibéis até as 22h (de domingo a quinta-feira) e até as 23h às sextas-feiras, sábado e feriados.

Hoje, esses estabelecimentos podem emitir ruídos no período noturno de no máximo 60 decibéis (até as 22h) e 50 decibéis (entre 22h e 23h59). A nova norma, que permite 80 decibéis até as 22h ou 23h, dependendo do dia, mantém limite de 45 decibéis entre meia-noite e 7h.

 

Fonte: Estado de Minas. Para ler a notícia na íntegra, acesse o site.