10/10/2016 - Lei estadual obriga bares e restaurantes do Tocantins a oferecerem água filtrada

CLIPPING - NOTÍCIAS DOS PRINCIPAIS VEÍCULOS DO PAÍS

 

A Abrasel está instruindo os associados à adequação embora esteja tomando as medidas cabíveis para tentar reverter a decisão

 

 

Em todo o Estado do Tocantins, desde a última quinta-feira (6), está vigorando a Lei 3.133, que determina a bares, restaurantes e similares oferecerem, gratuitamente, água filtrada aos consumidores. De acordo com o superintendente do Procon/TO Nelito Vieira Cavalcante,  o cumprimento desta Lei sancionada pelo governador Marcelo Miranda, vai assegurar o respeito do empresário aos seus clientes, provocando também a reciprocidade do fluxo de consumo e, consequentemente,  trazendo segurança alimentar aos frequentadores.

Segundo a Lei, os estabelecimentos citados são obrigados a afixarem cartazes informando sobre a gratuidade de água potável filtrada, estando sujeitos à sanções da Lei Federal 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor-CDC). A publicação está no Diário Oficial do Tocantins (DOE) nº 4.700, de 06 de setembro de 2016, com vacatio legis (período entre a publicação da norma e sua entrada em vigor) de 30 dias.

O superintendente acrescenta que o Procon fará ronda de fiscalização nos locais prestadores de serviços mas sem sanções, no momento apenas orientando que os comerciantes se adequem às determinações. Após este período de sensibilização, então serão multados os infratores que não cumprirem as normas da Lei.

Segundo o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) em Tocantins, José Betelli, a Associação não foi consultada e é contra a medida. "Estamos, neste momento, orienando os empresários a se adequarem. Formatamos um modelo de placa para ser afixado nos bares e restaurantes e aguardamos a finalização do nosso jurídico para entrar com as medidas necessárias para reverter essa lei, que é mais uma imposição para o empresário. Infelizmente, quem vai sofrer mais são os estabelecimentos menores", completa Betelli.

A Abrasel já conseguiu reverter ou adiar projetos similares em outros estados, como Goiás e Curitiba.

 

Fonte: *Com informações do Conexão Tocantins