21/09/2016 - O trabalho intermitente é o passo inicial da modernização

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MATÉRIA DE CAPA

 

Em reunião com a UNECS, o ministro Ronaldo Nogueira diz que têm de ser incluídas na legislação as novas relações trabalhistas

 

 

Abriu-se a temporada de modernização da legislação trabalhista brasileira. Até o final de agosto, estará pronto um conjunto de propostas a ser levado ao debate nacional, que vem sendo articulado por um grupo de estudos do Ministério do Trabalho. Em paralelo, prevê-se que, antes do recesso compreendido entre 23 de dezembro e 1º de fevereiro, a Câmara dos Deputados deve aprovar o projeto de lei que cria o trabalho intermitente.

É a primeira vez que ocorre, tanto no governo quanto no Congresso, um esforço concentrado para atualizar a Consolidação das Leis do Trabalho, que entrou em vigor há 73 anos. “Queremos simplificar e aprimorar a legislação trabalhista, em favor do Brasil”, disse o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a uma plateia de, aproximadamente, cem pessoas, que participou da reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (Frente CSE), em Brasília, no dia 5 de julho.

Compareceram à reunião 51 deputados que integram a Frente CSE. O anfitrião do encontro foi o deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), presidente da Frente. Como seus convidados, estiveram presentes o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e as lideranças empresariais que fazem parte da União Nacional de Entidades de Comércio e Serviços (UNECS), coordenada por Fernando Yamada.

O público presente na reunião, incluindo-se aí assessores dos políticos e das associações que integram a UNECS, foi um recorde entre todos os encontros já promovidos pela Frente CSE, desde que foi criada, em abril de 2015. Os pronunciamentos dos parlamentares e empresários giraram exclusivamente em torno da modernização da legislação trabalhista, destacando-se o projeto de lei do contrato de trabalho intermitente, que tramita na Câmara dos Deputados, em regime de urgência.

O ministro Ronaldo Nogueira apontou as prioridades que serão contempladas na pretendida modernização: dar segurança e fidelidade aos contratos de trabalho, eliminando-se o hoje extenso campo de subjetividade na interpretação das leis, acabar com a desmesurada indústria de ações trabalhistas, criar novas formas de contratos para categorias e relações do trabalho que surgiram ao longo das últimas sete décadas, incluir na formalidade 12 milhões de trabalhadores que não contam com a proteção de qualquer código legal. Estes foram os principais tópicos abordados pelo ministro do Trabalho:

 

A subjetividade na aplicação da lei

A realidade fundamental é de que não existe segurança no contrato de trabalho. A interpretação subjetiva tem sido um elemento que gera a possibilidade especulativa para a indústria de ações trabalhistas. E essa indústria tem sido um mal, que traz insegurança e falta de confiança para o setor, quando se tem a vontade de investir e de empregar.

O problema é que a legislação abre um campo de interpretação subjetiva por parte do juiz – e de outros toda a legislação esparsa que existe.

 

Novos contratos para novas categorias

A partir da década de 1970, surgiram outras categorias, outras relações de trabalho. Estamos no século XXI. A economia é dinâmica, o mercado é dinâmico. Precisamos adequar a legislação às necessidades de hoje, com setores econômicos que surgiram no decorrer dos tempos. Precisamos de uma legislação que traga fidelidade ao contrato. No contrato, o trabalhador não pode ter uma interpretação, o empregador ter outra interpretação, o juiz ter outra interpretação. A interpretação no contrato de trabalho tem de ser fiel: o contrato por jornada, o contrato por hora trabalhada, o contrato por atividade, o contrato por serviço especializado.

Há o trabalhador por conta própria, o autônomo, que também exerce uma atividade por determinado período, por um determinado número de horas, por um determinado número de dias, e esse trabalhador precisa ser retirado da informalidade, trazendo-o para a formalidade por meio de um contrato específico. Que esse contrato específico ofereça a fidelidade na relação entre o que contrata e o que é contratado, para que, depois, no caso de um conflito, o juiz não tenha outra interpretação.

 

Os rótulos de quem tem má fé

Há expressões que estão rotuladas. Precisamos evitar a utilização dessas expressões, para que elas não sejam utilizadas por quem tem má fé, por quem não quer o melhor para o Brasil. Ao invés de reforma trabalhista, estamos utilizando a expressão modernização da legislação trabalhista. Chamamos a terceirização de trabalho especializado.

 

O trabalhador partícipe da economia

Que o trabalhador se torne um agente da economia. Que ele seja inserido no processo econômico. Que ele seja partícipe e usufrutuário do capital, por meio da sua participação na mão de obra, quer seja através do contrato celetista ou por outra modalidade de contrato. Quanto mais trabalhadores na ativa, recebendo e consumido, mais vamos ter uma economia ativa, crescente e forte.

 

Sair da visão exclusiva do chão de fábrica

Precisamos deixar de olhar a participação da mão de obra laboral somente do ponto de vista da estrutura de chão de fábrica. Hoje há uma realidade de contrato de trabalho em que a pessoa pode trabalhar, oferecendo o produto do seu serviço, em sua própria casa. É essa a relação que haveremos de contemplar na modernização de nossa legislação trabalhista, tanto naquela modalidade de contratação por carga horária, como no modelo celetista, e, também, no contrato especializado.

 

Formalizar os 12 milhões de informais

Precisamos tirar da informalidade e da insegurança jurídica mais de 12 milhões de trabalhadores que atuam nessa esfera de relação de trabalho, sem nenhuma segurança, sem um código que regule essa relação dos serviços especializados, observando a cadeia.

 

As lideranças da Unecs:

Paulo Solmucci, presidente executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel); Fernando Yamada, presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras); Honório Pinheiro, presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL); George Pinheiro, presidente da Confederação Nacional das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB); José do Egito, presidente da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (Abad); Cláudio Elias Conz, presidente da Associação Nacional de Material de Construção (Anamaco); Nabil Sahyoun, presidente da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop).

 

Fonte: Revista Bares & Restaurantes - edição 111. * A matéria está disponível na íntegra na versão impressa. Clique Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. para assinar a revista.