07/09/2016 - Nova “lei do CNPJ” aumenta cerco à lavagem de dinheiro

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Procedimentos de abertura, alteração e encerramento de empresas ficam mais simplificados com as mudanças

 

 

Entrou em vigor no dia 1º de junho de 2016 uma instrução normativa (RFB 1.634/2016) que determina algumas alterações no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). O principal objetivo, de acordo com nota oficial da Receita Federal, é auxiliar no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

As mudanças, que atualizam normas anteriores do cadastro e insere novos disciplinamentos, também facilitam alguns procedimentos para os empresários, esclarece Sergio Oliveira, sócio diretor do Fisconnect, escritório de assessoria contábil, fiscal e trabalhista.

 

 

Segundo o especialista, abertura, alteração e encerramento de empresas foram simplificados com as alterações. Isso porque as entidades conveniadas com a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSIM) ficam dispensadas da apresentação do Documento Básico de Entrada (DBE) ou do Protocolo de Transmissão. “Assim, os procedimentos podem ser realizados pelos próprios empresários de bares e restaurantes sem a necessidade de contratar um serviço especializado para isso”, diz.

 

Combate à corrupção

A principal novidade informada pela Receita Federal é a inserção de normas relativas à figura do “beneficiário final”, que ajudam a prevenir e combater a sonegação fiscal, a corrupção e a lavagem de dinheiro, especialmente por empresas estrangeiras.

Também conhecida como “nova lei do CNPJ”, a instrução normativa determina a identificação do beneficiário final de pessoas jurídicas e de arranjos legais, como trustes (que atuam como gestores do patrimônio), para maior transparência nos processos.O que não era feito anteriormente, de acordo com Oliveira, “exigindo investigações e diligências, inclusive internacionais, que além de onerosas são, por vezes, infrutíferas”.

É incluída também a exigência da informação do Identificador de Entidade Jurídica (Legal Entity Identifier - LEI), que faz parte de um cadastro global utilizado por diversos países, com o objetivo de dar maior segurança para as operações financeiras internacionais relevantes.

Embora a medida tenha entrado em vigor em junho de 2016, informar os beneficiários finais e entregar os documentos de investidores estrangeiros tem prazo específico. Essa obrigatoriedade tem início em 1º de janeiro de 2017 para as entidades que fizerem o cadastro a partir dessa data. Para as entidades já inscritas no CNPJ antes disso, a exigência deverá ser cumprida ao realizar alguma alteração cadastral ou até a data limite de 31 de dezembro de 2018.

 

Fonte: Revista Bares e Restaurantes - edição 109. Para assinar a revista, Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .