30/08/2016 - Votação de projeto que regulamenta sistema de cobranças em bares e casas noturnas do Paraná é adiada

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Projeto visa proibir o sistema de utilização de comandas em bares, danceterias, boates, casas de shows e similares, como única forma de pagamento, no Paraná

 

 

O projeto de lei nº 20/2015, apresentado pelo deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), que proíbe, como único meio de cobrança, a utilização de comandas para registrar os gastos de clientes em estabelecimentos como bares, boates e casas de show teve, ontem (29) a sua votação adiada por dez sessões na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O requerimento de retirada de votação foi apresentado pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) e aprovado com 22 votos favoráveis. O requerimento recebeu ainda 11 votos contrários e uma abstenção.

Romanelli alegou que o projeto precisa ser melhor debatido, pois da forma como está apresentado ele seria “flagrantemente inconstitucional”. O autor do projeto, deputado Praczyk, justifica a proposta em razão das complicações causadas aos clientes através desse sistema de cobrança. “Esse procedimento acaba por gerar imensos transtornos aos clientes. O estabelecimento não deve restringir a um único mecanismo de cobrança”.

O projeto de lei já havia recebido duas emendas, uma da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e outra do próprio autor do projeto, por meio da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda. Com as alterações ficaria “proibido em todo o Estado do Paraná o sistema de utilização de comandas e/ou comandos em bares, danceterias, boates, casas de shows e similares, como única forma de pagamento dos serviços prestados”. Essas emendas só serão analisadas após o retorno do projeto à pauta de votação da Assembleia.

 

Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Para ler a notícia na íntegra, acesse o site.