25/07/2016 - Abrasel consegue reverter projetos de leis que previam desconto em refeições para pacientes bariátricos

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Reuniões com parlamentares e até ação civil pública movida pela associação conseguiram suspender os projetos de lei em três estados

 

 

Nas últimas semanas, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) conseguiu reverter a aprovação de leis que previam a obrigatoriedade de restaurantes oferecerem descontos ou porções reduzidas a clientes que se submeteram à cirurgia bariátrica. Os projetos, que previam multas e outras punições para àqueles que descumprissem a lei, estavam tramitando em São Paulo, Campo Grande (MS) e Foz do Iguaçu (PR).

“Os bares e restaurantes são frequentemente atormentados por projetos de lei arbitrários e descabidos, muitas vezes propostos por parlamentares com boas intenções, mas mal orientados” afirma Paulo Solmucci, presidente executivo da Abrasel. Ele reforça que a Associação busca trabalhar em conjunto com os parlamentares na construção de projetos que possam, em vez de inibir o potencial, estimular o desenvolvimento do setor de alimentação fora do lar, que é a principal porta de entrada no mercado de trabalho e emprega hoje, diretamente, 6 milhões de pessoas no Brasil.

No estado de São Paulo, a decisão teve como base uma Ação Civil Pública movida pela Abrasel no dia 7 de julho. A ação foi coordenada pelos advogados Percival Maricato e Diogo Telles Akash. No dia seguinte, o juiz Luís Manuel Fonseca Pires concedeu liminar a Associação, isentando todos os restaurantes do estado a cumprir as regras propostas pela lei, que no estado previam um desconto de 30 a 50% para os pacientes bariátricos.

“Conseguimos essa vitória devido à determinação da lei ser injusta, pois quem faz essa operação procura corrigir uma anormalidade e passa a ter um apetite normal. Se a proporcionalidade deve chegar a tais detalhes, burocratizaria e encareceria demais as operações comerciais. Outras pessoas fazem regimes de emagrecimento, há situações das mais diversas, sendo que o estabelecimento não pode tratar cada um com detalhamento, pois haveria um número de controles absurdo”, explica o advogado e presidente da Abrasel em São Paulo, Percival Maricato.

Já em Campo Grande, onde o desconto previsto era de 50% ou a oferta de um prato com o tamanho reduzido, a lei municipal foi suspensa no dia 12 de julho, por decisão unânime dos desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), atendendo a medida cautelar impetrada pela Abrasel no Mato Grosso do Sul contra a Câmara e a Prefeitura Municipal, contestando a lei. Além da inconstitucionalidade, foi argumentado sobre a violação aos princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica.

A terceira conquista aconteceu em Foz do Iguaçu (PR), onde um projeto de lei similar estava em processo de aprovação. Após reunião com o presidente da Abrasel no Oeste do estado, Paulo Souza, a vereadora autora do projeto de lei 46/2016, Anice Gazzaoui (PT), optou por retirá-lo. O texto determinava a obrigatoriedade do desconto de 50% para os pacientes que tivessem se submetido à cirurgia de redução de estômago ou outro procedimento de gastroplastia.

A Abrasel entende que o excesso de intervencionismo e a regulação da atividade comercial de forma tão detalhada é inconstitucional. São muitas as normas da Constituição que procuram estimular e dar segurança jurídica aos investimentos, iniciativa privada e liberdade de mercado. A intervenção exagerada do Estado caracteriza-se pois, como inconstitucional. Na prática, o Estado está estabelecendo o preço e jogando a conta de um consumidor sobre os demais.

Há também ilegalidade quando um estado ou município procura impor novos limites ou interpretação a lei federal. Já há, nesse âmbito, leis que regulam as atividades de mercado para todo o país. O máximo que legisladores estaduais e municipais devem fazer são adequações da norma a situações específicas das unidades federativas em que atuam.