22/07/2016 - Justiça suspende descontos a pacientes bariátricos em restaurantes de Campo Grande

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A lei obrigava que estabelecimentos que servem refeições à La Carte ou porções deveriam oferecer 50% de descontos ou servirem meia porção para os referidos pacientes

 

 

A Justiça Estadual do Mato Grosso do Sul suspendeu na última quarta-feira (12) a lei municipal de Campo Grande que prevê desconto de 50% das porções servidas em restaurantes a pacientes bariátricos - que passaram por cirurgia para redução do estômago ou qualquer outro procedimento de gastroplastia.

A decisão, tomada de forma unânime pelos desembargadores do Órgão Especial do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), atende a medida cautelar impetrada pela Associação Brasileira de Bares e Rastaurantes no Mato Grosso do Sul (Abrasel)  contra a Câmara Municipal e prefeitura da Capital, contestando a lei.

No parecer do TJ, foi considerado que a lei aparenta estar em desconformidade com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, por inconstitucionalidade formal e violação aos princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica, tal como foi argumentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade.

A lei obrigava que restaurantes e similares que servem refeições à La Carte ou porções a oferecer 50% de descontos ou servirem meia porção para os referidos pacientes. O mesmo percentual deveria ser concedido nos locais que servem rodízio, bastando à pessoa comprovar a condição de bariátrico com apresentação de laudo médico ou declaração médica. "Ao legislar impondo obrigação aos restaurantes e similares de conceder descontos ou meia porção às pessoas que tenham sido submetidas à cirurgia bariátrica, o Município acabou por violar o princípio federativo, que, na edificação da autonomia, estabelece a devida repartição de competência de cada ente", descreveu em seu voto o relator desembargador Vladimir Abreu.

O desembargador ainda completou: "Em sendo assim, não se afigura razoável que, a pretexto de favorecer determinada categoria de pessoas, imponha-se às empresas privadas restrições ao seu comércio, passando-se, inadvertidamente, a ingerir no domínio econômico, comprometendo o livre exercício da atividade".

 

Fonte: Campo Grande News