18/07/2016 - Em Maceió, estabelecimento que vender bebida para menor pagará multa de até 20 salários

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O texto também amplia a responsabilidade sobre a permanência de crianças e jovens em estabelecimentos fechados, sem o consentimento dos pais ou responsáveis

 

 

Em uma reunião realizada na última terça-feira (12), na 1ª Vara Criminal de Maceió, representantes do Judiciário e Ministério Público, além de donos de bares e restaurantes, discutiram a proibição da venda de bebidas alcoólicas, tabaco e outras substâncias para crianças e adolescentes. O estabelecimento que for flagrado com um de menor fazendo uso de alguma substância pagará uma multa de três a 20 salários mínimos.

Desde abril deste ano, quando passou a vigorar a portaria nº 01/2016, assinada pelo juiz Ney Costa Alcântara de Oliveira, da 28ª Vara Cível de Maceió, a fiscalização e aplicação de sanções administrativas estão mais duras.

Estão passíveis de fiscalização restaurantes, bares, lanchonetes, lojas de conveniência, cafés, feiras, danceterias, casas noturnas, estádios, supermercados, padarias, entre outros locais.

“Festas em condomínios, sítios e chácaras também foram incluídas na portaria e estão sujeitas à fiscalização. Nesses e em outros locais temos encontrado muitas drogas e bebidas. Esses componentes podem fazer com que os adolescentes se tornem infratores”, explicou o coordenador da 28ª Vara Cível, Wladimir Souto.

Ainda segundo o coordenador, o texto amplia a responsabilidade não apenas sobre o consumo de bebidas alcoólicas, mas também sobre a permanência de crianças e jovens em estabelecimentos fechados, sem o consentimento dos pais ou responsáveis. “Os pais têm responsabilidade sobre a criança e o jovem, mesmo não sabendo onde se encontram. É fundamental que eles saibam onde seus filhos estão e o que estão fazendo, caso contrário poderão ser penalizados”.

Para Wladimir Souto, é importante que os pais e responsáveis, assim como os donos de estabelecimentos comerciais, se dirijam à 28ª Vara Cível ou entrem em contato com a unidade, para tirar dúvidas sobre a portaria. A Vara funciona na rua Hélio Pradines, nº 600, na Ponta Verde. O telefone é (82) 2126.4705.

 

Fonte: Cada Minuto