06/07/2016 - Mais proteção para os sócios no novo Código de Processo Civil

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As novas regras não permitem a penhora ou o bloqueio de bens sem que o empresário seja ouvido pelo juiz, com direito à defesa

 

 

O novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde março deste ano, deve dificultar o acesso ao patrimônio de sócios e administradores em casos de execução de dívidas de empresas. As novas regras estabelecem um rito para a desconsideração da personalidade jurídica, quando um empresário é chamado para pagar uma dívida da empresa, com penhora das posses particulares, exceto a casa onde reside. Não será permitido, por exemplo, a penhora ou o bloqueio de bens sem que o empresário seja ouvido pelo juiz.“Os empreendedores de todo o país terão oportunidade de se defender, exercendo o direito à ampla defesa”, diz Tatiana Cateb, advogada e sócia do escritório Cateb Advogados & Souza.

Antes do novo código não havia um procedimento a ser seguido. As leis vigentes tratavam somente das hipóteses em que se podia estender as dívidas de uma empresa aos seus sócios. A desconsideração é permitida quando a conduta do administrador da companhia implicar fraude ou excesso de gestão. O tributarista Felipe Renault, do escritório Renault Advogados, afirma que a antiga forma, sem a possibilidade de defesa, provocava prejuízos nas vidas pessoais dos sócios, principalmente pela demora na apreciação das respostas. “Essas alterações são benéficas pois dão uma maior efetividade às execuções e cobranças de dívidas”, comenta.

Na prática, segundo Tatiana, era comum que magistrados incluíssem os sócios no polo passivo quando a empresa não era localizada ou não apresentava garantias ao pagamento. Isso ocorria principalmente em execuções fiscais. “A desconsideração da personalidade jurídica permite que os bens dos sócios sejam atingidos pelas obrigações contraídas pela empresa, observadas as devidas formalidades legais”, diz.

Trocando em miúdos, o novo CPC trouxe mais segurança aos sócios de bares e restaurantes e só os afetará nos casos de ação judicial. Criou-se um procedimento específico para essa desconsideração, que poderá ocorrer em qualquer fase do processo, (no conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução extrajudicial).

 

O melhor caminho

O advogado e presidente da Abrasel em São Paulo, Percival Maricato, recomenda que, ao abrir ou ampliar uma casa no ramo, empregar pessoas ou comprar equipamentos caros, os empresários devem administrar seus negócios com máxima cautela.

“É preciso contabilizar tudo que acontece. Se ficar provado que retiraram dinheiro do caixa para comprar algo supérfluo, algum desvio, o juiz poderá desconsiderar a pessoa jurídica. Em outros termos, se ele vender um carro para pagar dívidas da empresa, deve contabilizar também, fazer provas, para mostrar que sempre foi idôneo. Se a empresa está dando prejuízo, principalmente se tiver trabalhadores, é melhor estudar a possibilidade de fechar, pois terá problemas por muitos anos se não conseguir pagar funcionários”, diz.

 

Fonte: Bares & Restaurantes, edição 110.  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. para assinar a revista.