01/07/2016 - Acessibilidade além da estrutura física

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As edificações públicas e privadas devem garantir as melhores condições às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida

 

 

Assim que um empresário decide abrir um bar ou restaurante é necessário observar se o local já é acessível ou permite adaptações que garantam o livre acesso a qualquer frequentador. Mas adequar o espaço para que possa receber pessoas com deficiência e mobilidade reduzida pode demandar mudanças e sair caro. Com isso, muitos esperam a fiscalização bater à porta para pensarem em atender às exigências, o que não é aconselhado pelos especialistas, visto que a acessibilidade é prevista em leis federais, estaduais e municipais e o descumprimento pode gerar multas altíssimas, logo na primeira visita, e até o fechamento do negócio.

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (13.146/15), principal regulamentação sobre o assunto no país, todas as edificações públicas e privadas de uso coletivo devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços. A exigência é aplicável para bares e restaurantes, mas muitas vezes a fiscalização é arbitrariamente severa. Em Uberlândia (MG), por exemplo, são muitos os casos de estabelecimentos multados já na primeira visita - e até fechados pela fiscalização - por não cumprirem a legislação.

Alexandre Rangel, proprietário do restaurante japonês Keiretsu, localizado na praça de alimentação do Center Shopping, um importante centro de compras da cidade, reclama que as exigências são descabíveis. Ele foi autuado, em dezembro de 2015, por não ter um elevador para dar acesso a um mezanino – que, segundo ele, apesar de possuir algumas mesas, está desativado há quase um ano. O piso térreo, único utilizado no estabelecimento, permite a locomoção de pessoas com deficiência. “Mesmo assim o fiscal exigiu que tivesse um elevador ali ou que o mezanino fosse removido”, conta. Como a estrutura do espaço torna inviável a remoção do mezanino, restou ao empresário viabilizar a instalação do elevador, que vai lhe custar R$30 mil, além da multa de R$10 mil aplicada já na primeira visita do fiscal. “Era isso ou fechar as portas definitivamente”, lamenta Rangel.

Já de acordo com Edison Passafaro, que é cadeirante e consultor de projetos na área de acessibilidade da Design Universal Arquitetura Acessível e Sustentável, a lei permite que a autuação seja na primeira visita e fica a critério do fiscal e de cada órgão público responsável apontar se o empresário terá ou não prazo para se adequar antes de ser multado. A legislação federal garante apenas um prazo, definido de acordo com cada caso, para que sejam feitas as alterações necessárias antes que o estabelecimento perca seu alvará de funcionamento. Para isso, o empresário precisa assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), junto ao Ministério Púbico, se comprometendo a resolver as pendências necessárias.

Mas “há sempre o direito ao contraditório”, explica Passafaro. Segundo ele, qualquer empresário que se sinta prejudicado pela fiscalização deve recorrer ao seu jurídico, que vai orientar se há ou não direito a uma contraposição. Pode-se ainda recorrer a entidade que representa seus interesses, neste caso, a Abrasel. “O importante é não esperar que isso aconteça para pensar em se adequar, como muitos têm feito”, alerta o consultor.

 

Responsabilidade social

Quando se fala em acessibilidade, se pensa em rampas de acesso, barras no banheiro, faixas antiderrapantes e outros dispositivos e ações para que uma pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida possa usufruir, livremente, dos espaços do estabelecimento. Mas o assunto vai além das adaptações na estrutura da casa. Os bares e restaurantes devem estar preparados para atender a pessoas com todo o tipo de deficiência - seja física, visual, auditiva, intelectual ou múltipla - e mobilidade reduzida.

As leis federais sobre acessibilidade existem há 12 anos e remetem às normas da NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que teve sua última atualização em 2015. Todas as informações que envolvem o tema estão disponíveis na internet, no site do Ministério da Justiça ou da Secretaria Nacional de Direitos Humanos.

Para Passafaro, que também é instrutor das normas de acessibilidade da ABNT, muitos empresários esperam que a fiscalização bata à porta para se preocupar sobre as adequações necessárias, quando deveria acontecer o inverso. “Eles se esquecem que possuem um mercado enorme de consumidores (com deficiência e mobilidade reduzida)”.

De acordo com o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 23,9% da população apresenta alguma deficiência. Para celebrar os momentos com família e amigos é fato que esta parcela de brasileiros vai optar por bares e restaurantes que atendam às suas necessidades. É o que explica Passafaro. “É importante entender que essas adequações devem ser pensadas como investimento, para que o estabelecimento possa abarcar uma quantia maior de novos clientes”.

Além disso, vale lembrar que a acessibilidade engloba não só as pessoas com deficiência, como também idosos, obesos, gestantes e pessoas com dificuldade de locomoção. “O empresário que não enxerga isso, deixa de ser um empresário com visão comercial”, enfatiza Passafaro.

 

Fonte: Revista Bares & Restaurantes, edição 109. Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. para assinar a revista.