08/06/2016 - Projeto de lei prevê multa de R$ 50 mil a quem usar internet para informar sobre blitz no trânsito

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Multa pode ser aplicada em quem produz ou contribui com a distribuição dessas informações

 

 

A Câmara dos Deputados debateu ontem, dia 7, um projeto de lei que busca proibir o compartilhamento de informações sobre localização de blitz de fiscalização no trânsito em todo o Brasil. O texto da proposta prevê a aplicação de uma multa de até R$ 50 mil para quem produzir sites, aplicativos e perfis em redes sociais para espalhar informações sobre locais de fiscalizações como a da Lei Seca, por exemplo.

Além dos produtores desses conteúdos, cidadãos comuns que contribuírem para a atualização desses sites (com twítes, por exemplo), também estão sujeitos à aplicação da multa.

O projeto de lei 5596/13 é de autoria do deputado Major Fábio (DEM-PB) e foi apresentado em 2013. Como justificativa, o parlamentar alega que é necessária uma legislação que proíba com mais clareza o que já é definido no no artigo de nº 256 do Código Penal como prática de “atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública”.Ainda de acordo com a justificativa do PL, se aprovada, a nova legislação "contribuirá para reduzir os acidentes de trânsito e melhorar a segurança pública no País".

O debate em audiência pública acontece na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, em Brasília.

 

Fonte: JC Online