30/05/2016 - Projeto obriga restaurantes e bares goianos a servir água filtrada gratuitamente

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Lei deve ser votada hoje na Assembleia e tem parecer favorável da Comissão de Direitos do Consumidor

 

 

O Projeto de Lei n° 2606/15 quer obrigar bares, restaurantes e estabelecimentos similares a servir água filtrada gratuitamente a clientes em todo o Estado de Goiás. De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), a proposta deve ser votada em Plenário na sessão desta segunda-feira, dia 30.

O PL tem base no artigo 24, inciso V da Constituição, que declara: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo”, que se verifica a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

De acordo com o deputado, no Rio de Janeiro e em São Paulo a frase “um copo d’água não se nega a ninguém”, já é bem conhecida. “Bares e restaurantes das duas cidades já oferecem gratuitamente água filtrada aos clientes independentemente de pedido e pagamento”, completa.

Para ele, este projeto de lei atende tanto os direitos dos consumidores quanto o equilíbrio ambiental. “Outra vantagem é a diminuição do consumo de garrafas plásticas, muito usadas pelas indústrias e que poluem o meio-ambiente”, completou.

Se a lei for aprovada, todos os bares e restaurantes devem informar em seus cardápios ou afixar em local de ampla visibilidade a seguinte frase: “Este estabelecimento fornece gratuitamente aos clientes água filtrada”. O descumprimento vai gerar pena de multa com valor entre 500 e mil reais.

A matéria foi relatada pelo deputado Simeyzon Silveira (PSC) na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, que aprovou o parecer favorável do parlamentar, que passa agora para a fase de primeira discussão e votação em Plenário.

Com a aprovação do projeto, os estabelecimentos ficam obrigados a informar em seus cardápios ou afixarem cartazes em lugar visível ao público sobre a gratuidade, contendo o número e data da Lei Estadual, além de dispor sobre a fiscalização e multa para o descumprimento dela.

“Mais um projeto para prejudicar os empresários”

 

 

Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Goiás (Abrasel), Fernando Jorge lamenta o projeto do deputado Bruno Peixoto. Para ele, trata-se de mais uma proposta para prejudicar o setor de alimentação.

“Chega a ser uma loucura para nós empresários, é inviável. Imagine quantos clientes passam diariamente pelos estabelecimentos, não temos condições de oferecer água gratuitamente”, explica.

De acordo com ele, a venda de água mineral é uma forma de se ganhar dinheiro para os empresários e, em especial neste período de crise, seria um prejuízo muito grande. “Água, hoje, é mais caro que combustível. Nós já enfrentamos custos elevados, o deputado deveria pensar em algo para nos ajudar”, completou.

 

Fonte: Jornal Opção