17/05/2016 - Lei que implementa Food Trucks é sancionada em Dourados

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O presidente da Abrasel no Sul do Mato Grosso do Sul, Marcos de Souza, ressalta a disposição da Câmara Municipal em discutir com a sociedade os diferentes impactos deste segmento de alimentação.

 

 

A Lei que dispõe sobre as regras para o funcionamento dos Food Trucks, no caso veículos automotores que realizam comercialização de alimentos em vias e áreas públicas – comida sobre rodas – foi sancionada em Dourados. De autoria do vereador Mauricio Lemes, o projeto é uma alternativa aos empreendedores para novos serviços, logo na geração de empregos, principalmente devido a situação econômica do Brasil.

De acordo com o texto, poderão ser objeto de permissão de uso as vias e logradouros públicos, largos, praças e parques municipais previamente definidos pela Administração Municipal. Os veículos devem ter o comprimento máximo de seis metros e trinta centímetros de (6,30m), considerando o reboque, e com a largura máxima de dois metros e vinte centímetros (2,20m).

Já sobre o armazenamento e a manipulação dos alimentos, os empresários deverão observar a legislação sanitária vigente no âmbito federal, estadual e municipal e há um detalhe: todos os equipamentos deverão ter depósito de captação dos resíduos líquidos. Quanto a fiscalização das normas higiênicas, caberá a Vigilância Sanitária.

Quanto aos Termos de Permissão de Uso serão emitidos e vigiados pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR, que estabelecerá o número de permissões a serem outorgadas, mediante portaria a ser publicada no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação da Lei, devendo indicar os pontos passíveis de outorga. Será realizada a divulgação e eventuais interessados deverão ficar atentos. Isso será realizado anualmente ou quando houver disponibilidade de locais.

Além disso, será criada a Comissão Permanente de Comida de Rua, com caráter consultivo e paritário, que se reunirá bimestralmente para apresentação de propostas e discussão das questões relativas ao comércio de comida na cidade, cujos membros serão designados mediante portaria do Prefeito.

O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) na regional Sul do Mato Grosso do Sul, Marcos José de Souza, ressalta a disposição da Câmara Municipal, através do Vereador Mauricio Lemes, autor do projeto, em discutir com a sociedade os diferentes impactos deste segmento de alimentação. "Creio que a lei atende tanto o anseio dos empresários já instalados no comércio tradicional bem como abre uma janela de oportunidades, com segurança jurídica, para investimentos no segmento de Food Truck", completa o presidente.

Lembrando que essas disposições não se aplicam ao comércio de alimentos em feiras livres, nem a quaisquer outras atividades previstas em legislação específica. Para ter mais informações sobre a Lei, ela foi publicada no Diário Oficial do município do dia 18 de abril de 2016.

 

Fonte: Blog do vereador Maurício Lemes