12/05/2016 - Projeto de Lei que regulamenta o Trabalho Intermitente passa a tramitar em Regime de Urgência

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Requerimento de urgência para apreciação do projeto já conta com a assinatura dos líderes do PMDB, DEM, PROS, PRB, PP, PTB, PPS, PSD e PSDB na Câmara

 

Deputado Herculano Passos (PSD/SP) é autor do requerimento de urgência protocolado pelos deputados que integram a Frente CSE

 

No dia 27 de abril, em Brasília, representantes da UNECS e da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (CSE) se reuniram para tratar de temas de relevância para estes setores e um dos assuntos abordados foi a urgente necessidade de regulamentação do trabalho intermitente. Entendendo a importância desse modelo de contratação que permite contratar por hora em jornada móvel, sobretudo com a aproximação das Olimpíadas – megaevento, no qual mão de obra intermitente se fará necessária, os parlamentares solicitaram apresentação de requerimento de urgência para se apreciar o Projeto de Lei 4132/2012, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que engloba a regulamentação do trabalho intermitente.

O deputado Herculano Passos (PSD/SP) foi o autor do requerimento de regime de urgência e o presidente da Frente, deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), foi responsável por colher as assinaturas dos líderes necessárias para apresentação do mesmo.

“Sanamos um problema das empresas que precisam de pessoas para trabalhar em horários bem variados e evitamos as contratações irregulares, que não asseguram direitos aos trabalhadores”, explicou o deputado Herculano Passos.

 

O presidente da Frente CSE é o deputado Rogério Marinho (foto à esquerda), que recolheu as assinaturas dos parlamentares para que o projeto de lei que regulamenta o trabalho intermitente, proposto pelo deputado Laércio Oliveira (SD/SE) (foto à direita), seja apreciado em regime de urgência na Câmara.

 

O projeto original que trata da regulamentação desta modalidade contratação (PL 3785/2012) foi proposto pelo deputado Laércio Oliveira (SD/SE) e apensado ao PL4132/2012 – isso acontece quando há vários projetos de lei que tratam de assuntos interligados, como por exemplo, regimes de contratação e obrigações trabalhistas, e eles são reunidos dentro de um PL “cabeça” para facilitar o acompanhamento e a apreciação.

Em caráter de urgência, o Plenário da Câmara dos Deputados vai debater o PL 4132/2012 visando a regularização das contratações de mão de obra relacionadas às Olimpíadas de 2016, que acontecem em agosto no Brasil. O projeto proposto pelo deputado Laércio Oliveira institui o trabalho intermitente no Brasil, que permite a contratação do trabalhador por hora móvel - a exemplo das pessoas que trabalham em eventos vendendo bebidas, refeições ou como segurança.

“O exercício da função ocorre apenas no período em que o evento acontecer e isso vai gerar cerca de 2 milhões novos empregos. Esta é uma cultura tradicional no exterior, onde jovens, durante a faculdade, trabalham um período de horas menor em função dos estudos, mas ainda assim é registrado e tem todos os seus direitos legais garantidos. No Brasil, sabemos que a maior causa de abandono dos estudos por jovens é a necessidade de trabalhar. Com esse projeto, os estudantes poderão adaptar seus horários de trabalho ao estudo”, informa Laércio Oliveira.

O Requerimento de regime de urgência para o trabalho intermitente foi apresentado na última quinta-feira, 5 de maio, pelo Deputado Herculano Passos (PSD/SP) e já está assinado pelos líderes do PMDB, DEM, PROS, PRB, PP, PTB, PPS, PSD e PSDB.

 

Lideranças de partidos na Câmara, os deputados Leonardo Picciani (PMDB), Pauderney Avelino (DEM), Fernando Coelho Filho (PSB), Jovair Arantes (PTB) assinaram o requerimento

 

A partir de agora, este requerimento precisa ser votado em Plenário e, caso aprovado, é dispensado da tramitação nas Comissões temáticas da Câmara e então deverá ser incluído na ordem do dia, para votação em Plenário. As assinaturas foram colhidas pelo presidente da CSE, deputado Rogério Marinho.

Laércio Oliveira destacou que os trabalhadores terão seus direitos assegurados. Eles receberão proporcionalmente ao número de horas trabalhadas, terão direito as férias, 13º salário e verbas rescisórias calculadas com base na média dos valores recebidos durante o período do contrato. Também ficam assegurados aos empregados todos os direitos conferidos aos trabalhadores das respectivas categorias, no que couber. “Sem regulamentação, os trabalhadores perdem, pois ficam sem as proteções do emprego fixo. As leis atuais estão atreladas aos empregos, e não às pessoas. Só tem férias, abono, 13º, seguro desemprego e descanso remunerado quem tem emprego. Na falta desses direitos, trabalhadores que sofrem acidentes de trabalho ou doenças profissionais ficam desprotegidos e o problema, na maioria das vezes, só se resolve na justiça”, lamentou.