07/05/12 - STF se prepara para votar ADI contra Lei Seca

Supremo começa hoje uma série de audiências públicas para coletar informações sobre prós e contras da Lei 11.705/2008. Hoje, além do autor da lei, deputado Hugo Leal, o presidente da Abrasel, autora da ADI, Paulo Solmucci, será palestrante

O Supremo Tribunal Federal (STF) prepara-se para julgar a inconstitucionalidade da Lei Seca (Lei n. 11.705/08). Por meio de uma série de audiências públicas com 30 palestrantes, que começa nesta segunda-feira (7) e vai até o dia 14, os 11 ministros do STF pretendem esclarecer todas as implicações entre álcool e condução de veículos automotores.

Com isso eles querem se capacitar para o julgamento Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4103, ajuizada pela Abrasel, que questiona dispositivos da lei. O relator da ação, ministro Luiz Fux, será o responsável pela condução dos trabalhos da audiência.

Mistura incompatível

Autor da Lei 11.705/08 e do Projeto de Lei 3.559/09 – que encabeça as propostas de modificação da Lei Seca e que se encontra no Senado Federal, o deputado federal Hugo Leal (PSC-RJ) é um dos palestrantes. Ele disse ao Lei dos Homens que vai fazer “uma retrospectiva das razões que o levaram a propor a lei original e sua evolução, fazendo um comparativo com as ações de outros países que decidiram enfrentar com seriedade e decisão a grave questão da violência no trânsito provocada pela mistura irresponsável – e muita vezes criminosa – do álcool com a direção veicular.”

Recentemente, foi aprovado na Câmara dos Deputados Projeto de Lei 5.607/09. Um dos pontos polêmicos desse projeto é o fato de ele inverter o conceito jurídico de que o ônus da prova deve ficar a cargo de quem acusa e não de que é acusado, o qual fundamenta a legislação penal brasileira. Juristas e advogados chegaram a se manifestar publicamente contra e afirmar que, por causa disso, o projeto já nasceu com vício de inconstitucionalidade.

Porém, o deputado Hugo Leal avalia que há uma confusão de entendimento nesse argumento. “Sem ser um especialistas em matéria legal, mas enquanto cidadão, acho que há uma grande confusão. A habilitação não é um documento cidadão, de porte obrigatório, como é o RG , o CPF e o título de eleitor. Há muitos cidadãos que não são habilitados e, nem por isso, são menos importantes. A habilitação é uma concessão precária do Estado mediante algumas condições específicas. Uma delas é estar em plena saúde física e mental. Como o consumo de bebida alcoólica afeta reações motoras, raciocínio, visão dentre outros sentidos fundamentais para a condução veicular segura, é perfeitamente legítimo (eu diria até indispensável) verificação constante do estado mental e motor de todo e qualquer condutor”, explica.

Para ele, não se trata de uma questão legal, e sim administrativa. “Mal comparando, é como se negar a passar no raio-X dos aeroportos. Você pode se negar. Não vai ser preso por isso. Mas, definitivamente mas não embarca e não segue. No caso do bafômetro, a mesma coisa. Voce pode se negar. Mas não dirige mais”, afirma

 

Mobilidade humana

Outro palestrantes da série de audiências públicas é o presidente da Organização Não Governamenal (ONG) Rodas da Paz, Uirá Felipe Lourenço. Ele questiona a ADI e diz que é totalmente a favor da lei em vigor desde 2008. “A fiscalização tem de ser rígida e o motorista tem de provar que está em condições de conduzir o veículo”, diz.

Uirá Lourenço afirma que há dez anos a ONG atua na defesa de uma mobilidade urbana saudável e afirma que um dos pilares dessa proposta é a fiscalização. “Propomos formas alternativas de mobilidade e o foco da nossa proposta é a bicicleta e, para a pessoa deixar o carro e andar de bicicleta ela precisa de segurança. Portanto, compartilhar uma via com motoristas alcoolizados é risco adicional e um fator grave”.

Segundo ele, dados de pesquisas da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet) sobre o tema mostram que a alcoolemia está associada a acidentes e mortes e, “por isso, o Estado tem o dever de fiscalizar de forma rígida as condições das vias e a conduta dos motoristas”, declara o presidente da ONG.

Ele diz que a Rodas da Paz defende uma proposta de cidade mais humana, com contexto focado na pessoa, com mais segurança para todos, especialmente para o pedestre e políticas públicas que garantam isso. “Hoje em dia as políticas públicas são voltadas para o automóvel, mas queremos outra coisa: queremos inverter o foco e repetir aqui o que vários países da Europa adotaram como modelo de vida saudável e de locomoção”, explica.

“Não somos contra o carro, mas não precisa usá-lo para tudo e de forma abusiva. Deixemos o carro para passeio e usemos mais a bicicleta e o transporte coletivo, que precisa ser pontual , seguro e confortável para que a pessoa possa deixar o carro em casa”, diz Uirá Lourenço.

 

Queremos o equilíbrio

O presidente nacional da Abrasel, Paulo Solmucci, espera que a ADI seja acatada pelo STF. “O tempo está a nosso favor”, diz. Segundo ele, parte dos questionamentos que a associação fez já foi acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, por isso, está confiante de que será vitorioso no STF.

Na palestra, prevista para ocorrer às 16h, ele planeja dizer que o tempo mostrou que a maioria dos pontos registrados na ADI como inconstitucional era realmente ineficaz. “Tanto é que o Congresso Nacional começou a modificar a Lei Seca. Por exemplo, a gente era contra o bafômetro porque ele criminalizava a metade da população brasileira e facilitava a vida do verdadeiro criminoso ao oferecer a ele a possibilidade ou não de usá-lo”.

Solmucci diz que a Lei Seca de 2008 é tão exagerada que “se uma pessoa andar na contramão na Avenida Paulista, que põe muito mais gente em risco de morte, a multa é a metade do valor da atual lei, que é pouco mais de R$ 900,00, um quarto do valor da proposta que tramita no Congresso Nacional. O que defendemos na ADI é o equilíbrio, a proporcionalidade e a razoabilidade. Do jeito que está não há nada disso”, afirma.

O advogado da Abrasel, Percival Maricato, afirma que, “atualmente, há mais de 100 mil jovens indiciados em inquéritos pelos flagrantes e isso é justamente a falta de equilíbrio dessa lei de 2008: tem de ter o equilíbrio entre o ilícito e as punições”. E acrescenta: “Se for aceita essa proposta de tolerância zero, mais da metade da população brasileira será considerada criminosa porque bebeu uma taça de chopp. Queremos a punição do delinquente e não a condenação de milhões de brasileiros”, afirma.

 

Fonte: Lei dos Homens