18/04/2016 - Um acordo inédito contra o deságio dos vouchers

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O coordenador da Unecs, Fernando Yamada, e o presidente do Conselho Deliberativo da Assert, Alaor Aguirre, assinam histórico termo de parceria

 

 

O comércio varejista e as empresas emissoras de vales refeição e alimentação firmaram uma parceria com vistas à adoção de uma frente conjunta para que sejam eliminadas as práticas danosas à livre concorrência. O objetivo do acordo é que, por meio de ações unificadas entre as partes interessadas, haja maior equilíbrio entre as partes que custeiam o serviço - um retorno às origens da lei que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Uma demanda central da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) é que seja colocado um fim aos deságios em licitações promovidas no âmbito de instituições públicas e empresas estatais para aquisição dos tíquetes (ou vouchers).

As duas partes que selaram o acordo de autorregulamentação são, respectivamente, a Unecs e a Assert . Dentro da Unecs destacam-se duas associações que representam o setor de alimentação: a dos supermercados (Abras) e, também, a dos bares e restaurantes (Abrasel). A Assert, por sua vez, engloba as empresas operadoras do sistema de refeição convênio (vouchers/cartões). Há dois tipos de vouchers que circulam no mercado: os de alimentação, transacionados nos supermercados, e os de refeição, que servem para pagamentos nos bares e restaurantes. O compromisso entre a Unecs e a Assert constou, formalmente, das assinaturas de um termo de parceria, firmado em 13 de outubro de 2015. Os signatários foram o coordenador da Unecs, Fernando Yamada (que preside a Abras), e o presidente do Conselho Deliberativo da Assert, Alaor Aguirre. Trata-se de um acordo inédito, em que os blocos das duas entidades começam a se movimentar para que competitividade dos setores de comércio e serviços no país seja privilegiada. Os vouchers são o meio de pagamento que possibilita o funcionamento de um sistema instituído em 1976: o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), gerido pelo Ministério do Trabalho. O programa, que tem uma trajetória virtuosa, é destinado a estimular os empregadores a fornecer alimentação adequada aos trabalhadores, por meio de incentivos fiscais. Entre os principais benefícios diretos para as empresas estão a redução do absenteísmo e o estímulo da demanda no setor de alimentação. Para os trabalhadores, acesso a uma alimentação balanceada e adequada. As empresas de Lucro Real que adquirirem vales alimentação e refeição para os trabalhadores podem, como informou Alexandre Seabra, diretor de Relações Institucionais da Abras, abater esses gastos em até 4% do Imposto de Renda a pagar.

Hoje o custo do fornecimento do serviço é majoritariamente pago pelo varejo. Dentro do espírito da lei que instituiu o PAT, deve-se buscar uma distribuição mais justa do custo entre as partes envolvidas: trabalhador, varejo e, especialmente, empresas que concedem o benefício. No processo licitatório atual – no qual o item deságio é comumente acrescentado aos editais – o prejuízo acaba gerando um efeito dominó, em que a diferença é empurrada para cima do comércio varejista que, se tiver condições, repassa aos consumidores. A Unecs e a Assert são contrárias a essa prática, uma vez que esse prejuízo não pode ser recuperado em um mercado varejista altamente concorrencial. Mais do que deteriorar a saúde financeira das empresas prestadoras de serviços de vouchers, afeta diretamente os comerciantes com portas abertas para as calçadas, sobretudo a dos donos de pequenos supermercados da periferia ou de modestos restaurantes de comida à quilo. Em última instância, o que foi criado como um benefício ao trabalhador, acaba contendo, em si mesmo, um malefício. Na origem do tumultuado processo está o deságio. O termo de parceria entre a Unecs e a Assert é o pontapé inicial, deflagrando movimentos sucessivos que tendem a culminar, como antevê Paulo Solmucci, presidente executivo da Abrasel, em um decreto da Presidência da República, que acabe com a prática do deságio no âmbito do setor público, incluindo os estados e municípios. “Removendo-se o deságio, a questão está resolvida”, sintetiza o executivo

 

A associação das empresas de refeição e alimentação convênio para o trabalhador

A Assert tem, atualmente, vinte empresas associadas: Abrapetite, Alelo, Biq Benefícios. Fundada em dezembro de 1981, a Assert é a associação responsável por reunir empresas operadoras do sistema de vales, tíquetes e cartões de refeição e alimentação fornecidos aos trabalhadores. Tem como objetivo inserir-se no contexto das condições institucionais necessárias ao desenvolvimento do PAT. De acordo com as normas do Programa, as empresas podem oferecer aos trabalhadores benefício refeição – destinado ao consumo do trabalhador em restaurantes e similares – e benefício alimentação – com foco na aquisição de alimentos em redes de supermercados e mercearias.

Os 20 associados Assert são: Abrapetite, Alelo, Biq Benefícios, Brasilcard, Cabal, Coopercard, Ecardes, Good Card, Green Card, Nutricash, One Card, Planvale, Sodexo, Ticket, Valecard, Valemais, Valeshop, Vegas Card, Verocheque, e VR Benefícios.

 

A união nacional das entidades de comércio e serviços

A Unecs é uma coalizão de sete grandes entidades nacionais dos setores de comércio e serviços. Sem que se tenha instituído uma personalidade jurídica e um grupo diretivo, o bloco da Unecs atua de forma sincronizada, em torno dos temas de interesse comum, aglutinando e unificando ações políticas e institucionais. As pautas convergentes têm três eixos: simplificação tributária, regulamentação dos meios de pagamentos e simplificação trabalhista. As sete entidades – que se juntam, na Unecs, no denominador comum de ações políticas e institucionais – faturam, no seu conjunto, R$ 883,2 bilhões por ano. Ou seja: 15% do PIB, que foi de R$ 5,91 trilhões em 2015. São elas: Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (Abad), Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Associação Nacional de Material de Construção (Anamaco), Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop), e Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL).

Fonte: Revista Bares e Restaurantes - edição 108. Para assinar a revista, Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .