07/04/2016 - A Abrasel integra grupo para discutir arrecadação do Ecad

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Junto a outras 20 entidades, a Abrasel agora é parte ativa da Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva

 

Em janeiro de 2016 foi publicada no Diário Oficial da União, a criação de uma Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva (CPAGC) cujo objetivo é debater e aprimorar o funcionamento da arrecadação dos direitos autorais regido pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). A Abrasel é uma das 21 entidades que possuem representantes neste grupo.

“É importante que o setor de alimentação fora do lar seja representado e ouvido dentro dessas discussões para externar as preocupações dos empresários de bares e restaurantes, importantes pagadores de direitos autorais”, diz o advogado Guilherme Silva, representante da Abrasel na CPAGC.

No Brasil, o direito autoral é regulamentado por lei e o Ecad e as associações arrecadadoras devem seguir regras de transparência, disponibilizando ao público e aos associados informações de cadastros de obras, além de divulgar em seus sites os cálculos e critérios de cobrança, os regulamentos de arrecadação e distribuição.

Segundo Silva, por estabelecer os próprios critérios de cobranças, costumeiramente o Ecad atua de forma incisiva e cobra valores que são de difícil compreensão para os empresários. “O escritório não entra no mérito do quão importante é a música para determinado estabelecimento. Sabemos que é diferente uma lanchonete fast food que possui um som ambiente e uma casa de shows em que as pessoas pagam ingresso para ver o artista. Muitas vezes os critérios não são utilizados na hora de fazer essa cobrança”, diz.

O deputado federal Ronaldo Martins (PRB-CE), que presidiu audiência pública da comissão especial sobre direitos autorais, considera injustos os critérios de arrecadação em bares e restaurantes. “Os músicos que têm para sua subsistência o recebimento dos valores que lhes são devidos, raramente veem esse direito ser atendido integralmente, vezes por não serem associados, vezes por não estarem ligados as associações que arrecadam”.

Desde 1998 não há um órgão que exerça esse diálogo. Para Silva, que fez seu mestrado e hoje faz doutorado na Universidade de São Paulo (USP) sobre gestão coletiva de direitos autorais, a criação dessa comissão é uma forma do Estado atuar com mais critério e controle. Do setor público, estão presentes o Ministério da Cultura, o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, além da Agência Nacional de Cinema (Ancine) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

Na comissão, a Abrasel faz parte das associações representativas de usuários, juntamente com a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub), Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Associação Brasileira de Televisão por Assinaturas (ABTA), Federação Nacional das Empresas Exibidoras Cinematográficas (Fenec) e Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

 

Fonte: Revista Bares & Restaurantes nº108 *Para assinar a revista, Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .